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09/07 1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 4), 2,…
09/07 1
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 4)
ART. 5º DIREITOS FUNDAMENTAIS
Compartimento Habitado Habitação Coletiva Profissão ou Atividade
Não é domicílio
Privacidade-Honra-Imagem
Inviolabilidade Domicilicar
Ingresso
Consentimento
Ordem
Judicial
Flagrante Desastre Socorro
Abuso Autoridade
Escritório
Possibilidade Ingresso Noite
Artística
Sem Censura ou Licença
Liberdade
Caminhão Bares Restaurantes
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(5 as 21h)
Qualquer hora
Princípio Reserva Jurisdição
Apenas material do âmbito da investigação (Nulidade)
