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Direito Penal - Geral - Princípios I, Princípio da Legalidade (Gênero),…
Direito Penal - Geral - Princípios I
Princípios Explícitos
Positivados no ordenamento Jurídico
Princípios Implícitos
Decorrem da interpretação da Lei
Princípio da Legalidade
:check: (Principio da Reserva Legal)
Nullum crimen nulla poena sine lege
Origem
Magna Carta Inglesa, de 1215 – Rei João Sem Terra
Fortalecimento
Rev. Francesa, séc. XVIII, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
CF, Art. 5º, XXXIX
CP, Art. 1º
Dir. Fundamental de 1ª Geração
Cláusula Pétrea
( Art. 60, § 4º, CF)
Criar Crimes/ Agravar Crimes e Penas :star:
SOMENTE :warning:
Lei Complementar
Lei Ordinária
Inadmissível :forbidden:
Lei Delegada sobre DP
Vedado
:forbidden: (Regra)
MP
Sobre Direito Penal
Mesmo que venha a se tornar lei
Embora
STF Já
adimitiu
MP sobre DP
favorável ao réu :+1::skin-tone-2:
RHC 117.566/SP
Não pode :red_cross:
Analogia
in malam partem
Só em Bonam partem :check:
Costumes
para criar infrações penais
Tratados Internacionais que não tratem de DH
criar crimes ou agravar penas
Aplica-se também
Contravenções Penais :check:
Medidas de Segurança :check:
Aspectos da Legalidade :bookmark_tabs:
Legalidade Formal
Obediência ao devido
processo legislativo
Legalidade Material
Respeito aos
direitos e garantias do cidadão
,
às normas constitucionais
e aos
tratados internacionais de direitos humanos
Não há crime sem lei, nem pena sem cominação legal
Princípio da Taxatividade
Não basta haver lei prevendo o crime
Precisa :check:
Norma Específica
Conduta
Pena
Decorre do
Princípio da Legalidade
Princípio da Legalidade (Gênero)
Princípio da Estrita Legalidade/ Resrva Legal (Espécie)
Princípio da Anterioridade (Espécie)
Dountrina
Crime deve ser criado com o preceito primário claro e específico
:warning:
