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PCP CONSTITUCIONAL DIR PENAL - Coggle Diagram
PCP CONSTITUCIONAL DIR PENAL
LEGALIDADE FORMAL
LEI . OBSERVÂNCIA =
PROC LEGISLATIVO
LEGALIDADE MATERIAL
LEI C/ BASE PCP CONSTITU
MAIS
PCP FRAGMENTARIEDADE
TUTELAR BENS JURÍDICOS
+ IMPORTANTE
SANCIONAR CONDUTA
MAIS INACEITÁVEIS
FATO PRATICADO
BENS PROTEGIDOS
PCP PESSOALIDADE OU
DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
PENA NÃO
PASSA P/ 3º
PENA MULTA . A 3°
ATÉ O VALOR
DA HERANÇA
PCP OFENSIVIDADE ( Nullum Crimen sine Iniuria) = PCP LESIVIDADE
SÓ O Q CAUSA DANOS
= ILÍCITO
PERIGO A VÍTIMA
4 DETERMINAÇÃO
PUNIÇÃO PELOS ATOS
Ñ É CRIME , CONDUTA SEM DANOS
VEDA CONDUTA CONTRA O AUTOR
TENTATIVA DE SUICÍDIO
PROÍBE ATITUDE INTERNA
