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PACOTE ANTICRIME - JUIZ DAS GARANTIAS, TEMPO DE REVISÃO: 3'' -…
PACOTE ANTICRIME - JUIZ DAS GARANTIAS
Inclusão do art 3° A
Realça o Sistema Acusatório
iniciativa probatória é das partes
juiz é gestor das provas
contraditório e ampla defesa
Adotado no Brasil
O acusado é sujeito de direitos
Sistema Inquisitório
Não tem contraditório e ampla defesa
Juiz centraliza todas as funções
pode ter toda a iniciativa probatória
O acusado é objeto do processo
Juiz das garantias
garantismo integral
controle da legalidade
Atribuições
receber a comunicação imediata da prisão
receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade
zelar pela observ. dos direitos do preso
ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal
decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar
prorrogar/substituir/revogar a prisão provisória
no caso de prorrogação deve ter audiência para isso
decidir o requerim. de produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis
ampla defesa em audiência pública
tem que ter requerim. das partes
juiz não determ. de ofício
prorrogar o prazo de duração do IP para o investigado preso
antes não era possível
determinar o trancamento do IP
Hipóteses
Atipicidade da conduta
Incidência de causa de extinção da punibilidade
Ausência de indícios de autoria
Ausência de prova da materialidade
decidir sobre os requerimentos
interceptação telefônica
quebra de sigilo
busca e apreensão
outros meios de obtenção de provas que restrinjam direitos fundamentais
julgar o HC
impetrado antes do oferecimento da denúncia
se for depois quem julga é o Juiz da Instrução
Determinar a instauração de incidente de insanidade mental
Decidir sobre receb. da denúncia/queixa
Decidir pedido de assistente técnico da perícia
Homologar acordo de não persecução penal/colaboração premiada
atua durante a investigação
até o recebimento da denúncia
Inquérito Policial
Prazo
Réu preso
10 dias
O pacote autorizou a prorrogação por + 15 dias
uma única vez
Réu solto
30 dias
prorrogável por igual prazo
quantas vezes precisar
O inquérito não é apensado aos autos que são enviados ao juiz da instrução
apenas em relação às provas
irrepetíveis
antecipadas
As partes tem direito de acessar esses autos
Não se aplica o Juiz das Garantias
Trib Superiores
compt originária
Trib Estaduais
compt originária
Trib do Juri
Violência doméstica
Just Eleitoral
Infração menor potencial ofensivo
Juizado
TEMPO DE REVISÃO: 3''