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Teoria Geral do Direito Civil - Coggle Diagram

- - - - Meio Ambiente
        
        Art. 4o (Lei no 9.605/98): Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
      - Justiça do Trabalho
        
        Trecho de acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS . Quando a empresa executada é insolvente e demonstrada a impossibilidade de se continuar a execução, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
        
        Trecho de acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Considerando o inadimplemento dos créditos trabalhistas, ilicitude praticada às normas protetoras do trabalhador, os sócios da executada devem ser responsabilizados, sendo importante referir que foi aplicada a hipótese prevista no artigo 795 do CPC/2015 (artigo 596 do CPC/1973), ou seja, antes de se adentrar no patrimônio pessoal dos sócios, tentou-se esquadrinhar o patrimônio da executada, o que restou ineficaz. Neste contexto, não é cabível postergar o direcionamento da execução, sob pena de ofensa ao princípio de proteção ao hipossuficiente que norteia a aplicação do Direito do Trabalho.
      - Direitos do consumidor
        
        Art. 28, CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
        §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
    - - aplicada nas causas cíveis e empresariais.
        ✓Art. 50, CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
      - Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
        
        Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
        
        cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
        
        transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
        
        outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
  - - - Art. 51, CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
      - § 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
      - § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
      - § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
    - - Judicial: um dos sócios ingressa em juízo;
      - Convencional: deliberação dos membros, extinção do prazo de duração; óbito do titular;
      - Administrativa: quando ocorre a extinção de autorização para funcionar.
- - - - Móveis e Imóveis
        
        Bens Imóveis
        
        Art. 81, CC. Não perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
        
        Art. 80, CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.
        
        Art. 79, CC. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
      - Fungíveis e Infungíveis
        
        Infugíveis: não admitem substituição por outros do mesmo gênero, quantidade e qualidade.
        
        Fungíveis: Art. 85, CC. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros
        da mesma espécie, qualidade e quantidade.
      - Consumíveis e Inconsumíveis
      - Divisíveis e Indivisíveis
      - Singulares e Coletivos
- - - - Quanto ao momento da produção de efeitos
        
        Inter vivos: produzem efeitos desde logo. Ex: casamento
        
        Mortis causa: destinados a produzir efeitos após a morte do agente. Ex: testamento.
      - Quanto ao modo de existência
        
        Acessórios: cuja existência jurídica supõe a do principal, pois objetivam assegurar a sua execução. Ex: fiança, hipoteca
        
        Principais: tem existência própria, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro. Ex: locação, compra e venda
      - Quanto às vantagens patrimoniais
        
        Gratuitos: oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra uma vantagem, sem contra prestação. Ex: comodato.
        
        Comutativos: possuem prestações certas e determinadas. As partes tem conhecimento das vantagens e sacrifícios, os quais geralmente se equivalem. Ex: compra e venda.
        
        Onerosos: trazem vantagens e sacrifícios para ambos contraentes. Ex: locação.
        
        Aleatórios:pelomenosumdoscontraentesnãopodeanteveravantagemquereceberá,emtrocadaprestaçãofornecida–dependedeumriscofuturoeincerto.Ex.contratodeseguro.
      - Quanto às formalidades
        
        Solenes ou formais: quando a forma é disciplinada pela lei e exigida como condição de validade do negócio. Ex.: pacto antenupcial.
        
        Não solenes ou de forma livre: basta o consentimento para a sua formação,a lei não impõe forma. (art.107,CC)
      - Quanto ao número de declarantes
        
        Unilaterais: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade.Ex.:mandato,fiança.
        
        Plurilaterais: contém a manifestação demais de duas vontades. Ex.: consórcio, sociedades.
        
        Unilaterais: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade. Ex.: mandato, fiança.
      - Quanto ao conteúdo
        
        Pessoais: relacionados às disposições de família. Ex.:emancipação
        
        Patrimoniais: ligados ao patrimônio. Ex: contratos.
  - - - Onerosa: quando ambos auferem vantagens e benefícios, existindo uma contra prestação.
      - Gratuita: quando somente o adquirente aufere vantagem;
      - Derivada: relacionamento como titular antecedente do direito (sucessão).
      - Originária: se dá sem interferência do anterior titular
  - - - Objetiva: quanto ao objeto (qualidade ou quantidade);
      - Subjetiva: quando se altera a pessoa titular do direito.
  - - - consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção, como as garantias prestadas pelo vendedor pelos riscos da evicção e em razão dos vícios redibitórios;
    - - são estipulações acessórias, que as partes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma de suas consequências naturais, tais como a condição, o termo ou o encargo.
    - - são os estruturais, indispensáveis à existência do ato e que lhe formam a substância, tais como o agente capaz, o objeto lícito e a forma
        
        Objeto
        
        Mediato: coisa sobre a qual recaia obrigação (bem móvel ou imóvel)
        
        Lícito: não atenta contra a lei, a moral e os bons costumes
        
        Imediato: obrigação de dar, fazer ou não fazer
        
        Possível: tudo o que estiver dentro das forças humanas e da natureza
        
        Determinado ou determinável: pelo gênero, qualidade e quantidade. Mas pode ser determinável, até a execução do contrato
        
        Forma
        
        Requisito necessário à validade do negócio jurídico
        
        Forma livre ou solene
        
        Capacidade do agente
        
        Requisito necessário à validade do negócio jurídico; Art. 104, CC. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz;
        
        Legitimação. Ex: cônjuges, para certos atos (art. 1647,CC)
        
        Aptidão para intervirem negócios jurídicos, contraindo obrigações e exercendo direitos;
        
        Representação legal.
        
        Vontade e sua declaração
        
        O silêncio como manifestação de vontade: quando a lei conferir a ele tal efeito. Ex: art. 111, CC.
        
        Nos contratos, o acordo de duas ou mais vontades denomina-se consenso;
        
        Manifestação da vontade com intuito negocial.
        
        Condição de validade do negócio jurídico;
        
        Pressuposto fundamental à existência do negócio jurídico
  - - - Coação
        
        Ameaça ou pressão injusta exercida sobre o agente, forçando-o, contra a sua vontade a praticar um ato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro
        
        Espécies
        
        Coação absoluta: não há manifestação da vontade. A vantagem é obtida mediante emprego de força física. Reduz-se à nulidade, pois não existe a manifestação da vontade
        
        Coação relativa: há certa escolha pelo agente, havendo a possibilidade de optar entre praticar o ato exigido pelo coator ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita
        
        Requisitos
        
        Causa determinante do ato: relação de causalidade entre a coação e o ato extorquido
        
        Gravidade do mal cominado: deve incutir na vítima fundado receio de dano a bem que considera relevante. Pode ser moral ou patrimonial
        
        Dano atual ou eminente: prestes a se consumar e inevitável
        
        Coação exercida por terceiro: Art. 154, CC. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155, CC. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a quea proveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto
      - Estado de Perigo
        
        Quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
        
        Iminência de dano atual e grave
        
        Nexodecausalidadeentreadeclaraçãoeoperigodegravedano:vontadedistorcidaemrazãodoperigodedano
        
        Estado de necessidade;
        
        Incidência da ameaça do dano sobre a pessoa do declarante ou seus familiares
        
        Conhecimento do perigo pela outra parte: aproveitamento da situação para auferir vantagem. Se a outra parte não sabia do perigo, há presunção de boa-fé e redução do valor.
      - Dolo
        
        Artifício ou artimanha empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, mas beneficia o autor do dolo ou um terceiro.
        
        Dolo negativo ou omissivo: silêncio sobre circunstância desconhecida pela outra parte. Pode ser pleiteada a anulação do negócio.
        
        Dolo de terceiro: Art. 148,CC. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
        
        Dolo acidental: O negócio teria sido realizado independentemente da astúcia da outra parte, porém em condições favoráveis ao agente
        
        Dolo de representante legal: Art. 149, CC. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
        
        Dolo principal: causa determinante da declaração de vontade. O negócio somente foi realizado porque houve o induzimento de uma das partes. Se isso não tivesse ocorrido, o negócio não teria sido realizado.
        
        Dolo bilateral: Art. 150, CC. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização
      - Lesão
        
        Quandooagentepagapreçodesproporcionalaorealvalordacoisa,diantedeprementenecessidadeouporinexperiência
        
        Necessidade: não está relacionada às condições econômicas do contraente. Fala-se da necessidade contratual, que está relacionada à impossibilidade de evitar o contrato.
        
        Inexperiência: relacionada ao contrato, consistindo na falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relativos à natureza da transação.
        
        Requisitos
        
        Objetivo: lucro exagerado e desproporção das prestações que fornece um dos contratantes
        
        Subjetivo: dolo de aproveitamento; uma das partes se aproveita da outra pela inexperiência ou estado de necessidade
      - Erro ou ignorância
        
        Trata-se de manifestação da vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro)
        
        Motivo do negócio: razões que levam a pessoa a realizar o negócio. Art.140, CC. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
        
        Transmissão errônea da vontade: se aplica quando a declaração emitida e a comunicada seja fruto de mero equívoco, desde que não seja feito intencionalmente pelo intermediário.
        
        Erro acidental: se referem a circunstâncias de menor importância e que não acarretam efetivo prejuízo. Se conhecida a realidade, mesmo assim o negócio seria celebrado.
        
        Convalescimento do erro: Art.144,CC. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Afasta o prejuízo do que se enganou.
        
        Erro substancial: recai sobre circunstâncias e aspectos relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a realidade, o negócio não seria celebrado.
      - Da Invalidade do negócio jurídico
        
        Nulidade
        
        Simulação
        
        Caracteristícas
        
        Negócio jurídico, via de regra, bilateral;
        
        Acordo com a outra parte como objetivo de lesar outrem;
        
        As partes disfarçam seu pensamento.
        
        Espécies
        
        Absoluta: as partes não realizam nenhum negócio, apenas fingem, para criar uma ilusão externa.
        
        Relativa: as partes realizam dois negócios: um simulado, destinado a enganar e outro dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado. O negócio simulado serve para ocultar o efetivo negócio, real.
        
        Invalidade
        
        sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, o que os impede de produzir os efeitos jurídicos desejados.
        
        Art. 167, CC. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
        
        Art. 168, CC. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
        
        Art. 166, CC. É nulo o negócio jurídico quando: I- celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
        II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
        III- o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
        IV- não revestir a forma prescrita em lei; V-for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI-tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
        VII-a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
        
        Art. 169, CC. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.