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DECRETO 7508 - Coggle Diagram
DECRETO 7508
Para ser instituída uma região de saúde, deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
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Portas de entrada: serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, incluindo:
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Para ter acesso à assistência farmacêutica, é necessário, cumulativamente:
Ter o medicamento sido prescrito por um profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS
Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas ou com as relações especiais elaboradas pelos estados ou munícipios
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Comissões intergestoras: instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição de regras de gestão compartilhadas no SUS, podendo ser:
CIB: no âmbito do estado, vinculada à secretaria estadual da saúde
CIR: comissão intergestora regional, vinculada à Secretaria Estadual e seguindo as diretrizes da CIB
CIT: comissão intergestora tripartite, no âmbito da União, vinculado ao MS
Regulamenta a lei 8.080, quanto a organização do SUS, planejamento e assistência da saúde e articulação interfederativa.
Região de saúde: espaço geográfico contínuo constituído por um agrupamento de municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução dos serviços e ações de saúde.
Contrato organizativo da ação pública da saúde (COAP): acordo de colaboração firmando entre os entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços de saúde da rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades e critérios de avaliação de desempenho, entre outros.
Mapas de saúde: descrição geográfica da distribuição dos recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e iniciativa privada, que orientará o planejamento da saúde
Redes de atenção à saúde: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção à saúde
Protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para diagnostico e tratamento de doenças e agravos, padronizando-os e estruturando a RENAME;
Serviços especiais de acesso aberto: serviços de saúde específicos para o atendimento de pessoas que, em razão de agravos ou de situação laboral, necessitam de atendimento especial -> focado no trabalhador, tanto da rede pública como privada.
RENASE: relação nacional de ações e serviços de saúde, compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde -> só SUS, sem rede privada.