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CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - Coggle Diagram
CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
art. 107, CP
hipóteses q/ afastam possibilidade do Estado impor sanção penal
são elas:
morte do agente
anistia, graça ou indulto
retroatividade lei q não mais considera o fato como criminoso
abolitio criminis
prescrição, decadência ou perempção
renúncia direito de queixa ou perdão aceito (crimes ação privada)
retratação do agente
perdão judicial
regra
crime continua existindo
exceção
abolitio criminis
anistia
direito de punir nasce, mas é fulminado por um evento superveniente
diferente de Condições Negativas de punibilidade
tbm chamado
escusas absolutórias
ou
causa exclusão punibilidade
direito de punir sequer nasce.
(causas impeditivas do direito de punir)
criadas razões de política criminal
escusas de ordem pessoal e especial
são caráter pessoal, não se estendem aos demais agentes
exs: art. 181 e 348, par. 2º, CP
