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CPP - Juizados Especiais Cíveis 6.2 - Recurso - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Cíveis 6.2 - Recurso
EMBARGOS DE DECLAR(4):
JÁ CAIU:
ERROS
MATERIAIS
PODEM
SER CORRIGIDOS
DE OFÍCIO
OU SEJA
SEM PRECISAR
DOS EMBARGOS
EMBARGOS DE DECLAR(3):
ESCRITO
OU ORALMENTE
EMBARGOS DE DECLAR(2):
PRAZO
5 DIAS
CONTADOS
DA CIÊNCIA
DA DECISÃO
EMBARGOS DE DECLAR(1):
INTERROMPEM
PRAZO
P/ INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO