Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ARREPENDIMENTO EFICAZ (ARREPENDIMENTO ATIVO OU RESIPISCÊNCIA) - Coggle…
ARREPENDIMENTO EFICAZ (ARREPENDIMENTO ATIVO OU RESIPISCÊNCIA)
Art. 15, CP
agente pratica todos atos executórios suficientes p/ consumação
mas voluntariamente impede q resultado se produza
REQUISITOS
voluntariedade
ñ precisa ser espontâneo/sincero
basta ser voluntário
impedimento
eficaz
do resultado
CONSEQUÊNCIA
responde só pelos atos q praticou
No CP
p/ ser reconhecida desist. vol. ou arrep. eficaz
necessário início execução crime
A lei antiterrorismo (Lei 13.260/16)
pune atos preparatórios modo independ.
há aplicação d. volunt e arrep eficaz a atos preparatórios
FÓRMULA DE FRANK
p/ distinguir tentativa de des. vol e arrep. eficaz
na tentativa (agente quer mas não pode)
na D. Vol. e no Arrep. eficaz (agente pode, mas não quer)