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Disposições Preliminares Fontes do DPP, Vazio Legislativo, Art. 22,…
Disposições Preliminares Fontes do DPP
Direito Instrumental
Art. 3º
Interpretação Extensiva
Ampliação do alcance da lei
Aplicação Analógica
Fechamento de lacunas através de outros meios
Fontes
Materiais
União
Estados e DF
Formais
Imediatas
Lei processuais e CPP
Mediatas
Analogia, Costumes, PGD (Princípios)
Princípios
Inércia
Juiz não dá início
Devido Processo Legal
Formal
Procedimento (Rito)
Material
Decisão Justa (Justiça)
Contraditório
Real
Ocorre no momento da produção da prova
Juiz ouvindo ambas as partes
Diferido
Realizado
a posteriori
da produção da prova
Interceptação Telefônica
Vazio Legislativo
Art. 22
Processo total
Art. 24
Procedimentos
