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CPP - Juizados Especiais Cíveis 4 - Instrução - Coggle Diagram
CPP - Juizados Especiais Cíveis 4 - Instrução
ENUNCIADO 376 STJ:
COMPETE
TURMA
RECURSAL
DO JUIZADO
CONHECER
DO MS
E HC
CONTRA
ATO DO
1 more item...
MAND DE SEG:
CABE?
SIM
NA HIPÓT
DE DECISÃO
ILEGAL
QUE ACARRETE
DANO REAL
AUSENTE:
O AUTOR
EXTINGUE-SE
O PROCESSO
O RÉU
DECRETA-SE
REVELIA
REPUTANDO
VERDADEIROS
OS FATOS
ALEGADOS