CPP - Juizados Especiais Cíveis 3
LEGITIMIDADE(1)
PESSOAS
FÍSICAS
JURÍDICA
SOMENTE
MICRO INDIVIDUAL
MEI
EPP
LEGITIMIDADE(2)
PJ
QUALIFICADA
COMO OSCIP
LEGITIMIDADE(3)
MAIOR
18 ANOS
SEM ASSIST
ADVOGADO
P/ FINS
CONCILIAÇÃO
ADVOGADO
ATÉ
20 S.M
DISPENSA
ADV
ACIMA
20 S.M
É OBRIG
PRESENÇA
ADV