CPP - Juizados Especiais Cíveis 3

LEGITIMIDADE(1)

PESSOAS

FÍSICAS

JURÍDICA

SOMENTE

MICRO INDIVIDUAL

MEI

EPP

LEGITIMIDADE(2)

PJ

QUALIFICADA

COMO OSCIP

LEGITIMIDADE(3)

MAIOR

18 ANOS

SEM ASSIST

ADVOGADO

P/ FINS

CONCILIAÇÃO

ADVOGADO

ATÉ

20 S.M

DISPENSA

ADV

ACIMA

20 S.M

É OBRIG

PRESENÇA

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