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COMPETÊNCIA PROCESSUAL CIVIL - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA PROCESSUAL CIVIL
O que é?
o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição, nos limites estabelecidos por lei.
LIMITES INTERNOS DA COMPETÊNCIA
Critério Objetivo
Em razão da pessoa
Ocorre quando a parte litigante possui vários órgãos competentes para análise daquele tipo de caso
Critério Funcional
Horizontal
Quando ela ocorre entre órgãos do mesmo nível hierárquico, mas com atribuições diferentes.
Vertical
Muda de acordo com as instâncias. Ou seja, 1º instância, 2º instância e 3ª instância
Critério Territorial
Visa determinar qual é o local em que aquela demanda deve ser proposta. Tem previsão a partir do artigo 46 do Novo CPC
Em razão da Matéria
É necessário analisar qual a natureza jurídica daquela matéria em controvérsia
Em razão do valor da Causa
Há determinados casos em que a competência é definida de acordo com o valor da causa em julgamento
Limites da Jurisdição Nacional
Competência Concorrente
o Brasil tem competência concorrente com outros países nos casos previsos nos artigos 21 e 22 Novo CPC
Competência Exclusiva
O poder jurisdicional brasileiro tem competência exclusiva (é excluída a autoridade judiciária de qualquer outro país) estão previstas no artigo 23 e 25 do Novo CPC