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JECRIM - Coggle Diagram
JECRIM
procedimento sumaríssimo
requerimento intimação
min 5d antes da audiência instrução e julgam.
nenhuma ato será adiado
audiência
1º defensor, depois juiz decide se aceita ou n a denúncia ou queixa
todas provas produzida nas audiência instr. e julg.
apelação 10d
partes intimadas pela
imprensa
possível embargos declaração
escrito ou oral prazo 5d contados da ciência da decisão
interrompe prazo p/ recurso
erros materiais poderão ser corrigidos de ofício
fase preliminar
n se imporá prisão flagrante
n se exigirá fiança
violência doméstica
juiz poderá afastamento lar
falta de comparecimento
secretaria providenciará intimação
conciliação
juiz / conciliador
intimação
qlqr meio idôneo comunicação
PJ / firma ind
oficial justiça
independe mandado ou carta precatória
autor do fato
necessidade advogado
composição danos civis
reduzido a escrito
sentença
irrecorrível
n havendo
direito de representação
verbal
caso n faça
n implicará decadência
transação
multa
juiz poderá reduzir até METADE
pena restritiva direitos/multa
n importará reincidência
registrada apenas p/ impedir novamente benefício prazo 5a
n constará na certidão antecedentes criminais
n terá efeitos civis
n faz coisa julgada material