Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Bens Públicos Municipais - Art. 7º - Coggle Diagram
Bens Públicos Municipais - Art. 7º
Constituem todas as coisas
Corpóreas
Incorpóreas
Móveis
Imóveis
Semoventes
Créditos
Valores
Direitos
Ações
E outros que,
a qualquer título
pertençam ou venham a pertencer ao município
É obrigatório o
Cadastramento de todos os bens públicos municipais
Devendo constar do mesmo
A criação
A identificação
O número de registro
O valor
A destinação
A data de inclusão
São classificados em
Bens de uso comum do povo
Podem ser utilizados
Sem restrições
De forma gratuita ou onerosa
Por todos
Sem necessidade de qualquer permissão especial, ou seja, se destinam ao uso de todos
Exemplos: praças e rios
Bens de uso especial
Utilizados pelo próprio poder público
Para execução de seus serviços públicos
Exemplos
Prédios onde estão instaladas repartições públicas
Prédios de escolas públicas
Bens dominicais
Não são afetados a qualquer destino público
Exemplos
Terras devolutas
Oficinas
Fazendas
Indústrias
Pertencentes ao Estado