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8.3 - Direitos e Garantias (DIREITO À LIBERDADE) - Coggle Diagram

- - - - é livre à locomoção, no território nacional, em tempo de paz. Sendo assim, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
      - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
      - O direito de locomoção poderá ser restringido durante o estado de defesa, com a possibilidade de prisão pelo executor da medida, conforme o art. 136, § 3º, CF/1988, ou ainda no estado de sítio, com medidas visando obrigar as pessoas a permanecerem em localidade determinada.
      - A liberdade de locomoção poderá ainda ser limitada nos casos de guerra declarada ou agressão armada estrangeira, conforme o art. 137, II, CF/1988.
    - - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Há previsão ainda de que se a manifestação de pensamento ocasionar dano material, moral ou à imagem, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização (art. 5º, V, CF/1988).
        
        De acordo com o Tribunal, na ADO nº 26/DF, a Lei nº 7.716/1989, que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, pode ser aplicada para punir condutas homofóbicas. De acordo com o Tribunal, o direito do livre pensamento e de divulgação deste é assegurado constitucionalmente, desde que não configure discurso de ódio, assim compreendida qualquer exteriorização que contenha hostilidade, discriminação ou violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual, religião, identidade de gênero, raça ou qualquer outro fator pessoal.
      - liberdade religiosa.
        
        é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado a todos o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
        
        é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
        
        ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
        
        a invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. No entanto, não há inconstitucionalidade caso a constituição estadual mencione a referida expressão, pois, apesar de o Brasil ser um país laico (não confessional), ou seja, não possuir religião oficial, não significa que seja um país ateu (STF – ADI nº 2.076/AC).
        
        Na ADI nº 4.439/DF, argumentou-se que, por ser um país laico, o Brasil não poderia ter um ensino religioso escolar voltado a uma religião específica. No entanto, o STF decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, pode ser vinculado a religiões específicas. De acordo com o Tribunal, a CF/1988 não veda que sejam ofertadas nas escolas aulas de uma religião específica, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas. Além disso, o ensino religioso é de matrícula facultativa, não ferindo o direito de liberdade religiosa dos indivíduos.
      - Liberdade de Informação
        
        é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
        
        todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
    - - “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Destaca-se que o exercício de reunião é um direito pessoal, no entanto, exercido de forma coletiva.
      - o direito de associação pode ser verificado no art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, CF/1988. Diz respeito à liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A ideia é que ninguém poderá ser obrigado a se associar. E, se associado, será sempre livre para deixar de ser.
      - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung). III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99 (STF – ADI nº 1.969/DF, tribunal pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28.06.2007, DJe-092 30.08.2007 publicado em 31.08.2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-02 PP-00362 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 63-88).
    - - é assegurada a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
      - norma de eficácia contida
        
        O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a exigência de inscrição na OAB não viola o livre exercício da profissão de advogado, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido colho o RE 603.583/RS, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 25.5.2012
        
        De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência de diploma universitário em jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista (STF – ARE nº 667.577/GO).
        
        nem todas as atividades profissionais devem exigir inscrição em conselhos profissionais, mas somente aquelas em que houver potencial lesivo. É o caso, por exemplo, do músico, que dispensa para o exercício da sua profissão inscrição em conselho profissional (STF – RE nº 414.426).