Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Fundamentais x Direitos Humanos, 7.02 - Direitos Fundamentais -…

- - - - Papel negativo do Estado
  - - - Intervenção Positiva Estatal
  - - - Marcada pelo valor da solidariedade, pleiteai o exercício de direitos de titularidade coletiva
- - - - Em todos os direitos e garantias fundamentais, a aplicação é imediata, mas a aplicabilidade varia, sendo que, via de regra, teriam aplicabilidade imediata somente os direitos de primeira dimensão, uma vez que os de segunda dimensão – direitos sociais – necessitariam de programas e regulamentações outras para que sua aplicação plena fosse possível.
  - - - Particulas x Estado
    - - Segundo a eficácia horizontal, faz-se possível aplicar os direitos fundamentais dispostos no art. 5º da CF/1988 nas relações unicamente privadas (sem a presença do Estado).
      - Teoria da Ineficácia Horizontal
        
        Direitos fundamentais não se aplicariam nas relações privadas
      - Teoria da Eficácia Horizontal Indireta
        
        os direitos fundamentais seriam aplicáveis nas relações privadas se isso fosse regulamentado e delimitado em normas infraconstitucionais.
      - Teoria da Eficácia Horizontal Direta (imediata)
        
        essa teoria defende a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas, independentemente de qualquer regulamentação.
      - Teoria Integradora
        
        para essa teoria, caberia à norma infraconstitucional regular a aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas, mas, enquanto não editada essa norma, sua aplicação é direta.
    - - a concepção trabalhada por Sérgio Gamonal Contreras. Segundo ele, a eficácia dos direitos fundamentais no direito do trabalho, por exemplo, não seria, propriamente, horizontal, mas diagonal. Isso acontece porque, embora o direito do trabalho seja um ramo do direito privado, existe uma desigualdade material – fática – entre empregado e empregador, de modo que a eficácia dos direitos fundamentais não seria, propriamente, horizontal – não se trata de relação entre particulares isonômicos –, mas diagonal, tendo em vista a desigualdade material entre as partes.
    - - os direitos fundamentais vão incidir na atividade do Poder legislativo, ao elaborar a lei, na Administração Pública, ao governar, e perante o Judiciário, ao resolver eventual conflito (LENZA, 2019, p. 1165).
    - - Para complementar, temos a previsão do § 2º do art. 5º, que estabelece que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Esse artigo contém a chamada cláusula de expansividade do rol de direitos fundamentais previsto na CF/1988.