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DIREITO PENAL - Coggle Diagram
DIREITO PENAL
DEFINIÇÃO DE DIREITO PENAL: É A PARTE DO ORDENAMENTO JURIDICO QUE DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS(CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS) E COMINA AS RESPECTVIAS SANÇOES (PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA)
PRINCIPIO DA LEGALIDADE: "NÃO EXISTE CRIME SEM, LEI QUE O DEFINA, NEM PENA, SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. EX: SE NÃO EXISTE O CRIME, NÃO EXISTE A PENA.
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PRINCIPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS: NENHUMA PENA PODE SER CRUEL, DESUMANA OU DEGRADANTE.
PRINCIPIO DA IGUALDADE: TODOS SÃO IGUAIS PERANTE LEI, SEM DISTINÇAO DE QUALQUER NATUREZA
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