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Cabimento das Medidas Socioeducativas - Coggle Diagram
Cabimento das Medidas Socioeducativas
Internação
Artigo 122 ECa
Violência ou grave ameaça à Pessoa
Prazo máximo 3 anos
reiteração de condutas Graves
Prazo máximo 3 anos
Por descumprimento de Medida anteriormente imposta
Internação São São
Prazo máximo 3 meses
É necessário Ouvir "Outiva" o adolescente para aplicação
Tráfico de Drogas
Por si só não leva a internação
Súmula 492 STJ
Mas a reiteração PODE levar a internação
Internação provisória "Cautelar"
45 dias - improrrogáveis
Caso exceda esse prazo o Juiz estará praticando crime contra o adolescente, tipificado no próprio ECA
pode ser aplicada para:
Manutenção da ordem pública e proteção do próprio adolescente
3 Princípio da Internação
Eca e CF
Excepcionalidade
O Juiz só poderá aplicar a Internação em última rácio
Brevidade
A Medida é rápida, conta os dias corridos.
Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ela tem uma condição e um tratamento diferente por parte do Estado
Internação
Mesmo sob este regime, o adolescente tem direito a atividade externa
Independente de autorização do Juiz, quem vai decidir é a equipe técnica do lugar
Mesmo recendo escolarização Nível médio e profissionalização, internamente.
Vigora uma responsabilidade Objetiva do Estado sobre o Adolescente internado
Ou seja, ele está sobre Tutela total do Estado
Um adolescente não pode voltar à internação por um fato anterior, aquele que foi julgado
Só se ele cometer um novo ato dentro da internação
Semiliberdade
Privação no noturno e liberação no Diurno
Escola e Profissionalização externos na comunidade mesmo
Pode ser aplicada de início ou como forma de transição para o regime aberto
Privação Relativa da Liberdade
Diferente da Internação que é uma Privação Total
Prazo máximo de 3 anos
O Juiz sempre reavaliará a cada 6 meses
Ele pode ter cumprido 3 anos de Internação e ainda ser colocado em semiliberdade
Advertência
Medida mais branda
O juiz chama a atenção do adolescente- Admoestação verbal
Única medida que pode ser aplicada apenas com indícios da autoria e prova da materialidade
Gera efeitos Jurídicos para o Eca
Obrigação de reparar o Dano
Só é aplicada se o ato infracional teve reflexo na esfera do patrimônio da vítima
Quando o adolescente tem condição de reparar o dano. Restituição do bem
Pode ser cumulativa com outra medida
Medida por tarefa, extingui-se assim que o dano é reparado
Prestação de Serviço à comunidade
Será realizada Gratuitamente
Prazo máximo de 6 meses, com máximo de 8 hras semanais