Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Formas de extinção do contrato administrativo - Coggle Diagram
Formas de extinção do contrato administrativo
Pela
conclusão
concluído o objeto do contrato
ou encerramento do seu prazo, sem que haja prorrogação
Pela
anulação
Em casos de irregularidade na celebração do contrato
ou no procedimento licitatório
com efeitos retroativos à data de início de vigência do acordo.
No contrato
nulo
o contratado deverá ser remunerado pelo serviços prestados de boa-fé.
Decorrente do
desaparecimento da pessoa
contratada
É o caso do desaparecimento pela falência da empresa contratada ou pelo falecimento.
Extinção pela vontade das partes
I. Rescisão unilateral:
ocorre por razões de interesse público
ou por inadimplemento total ou parcial do contrato pelo particular.
Ocorre por provocação da
Administração Pública.
II. Rescisão Judicial:
se dá por
provocação do particular
, quando o ente público é inadimplente
III. Rescisão Bilateral (distrato):
trata-se de rescisão amigável, realizada por ambas as partes
no interesse público e com o consentimento do particular contratado.
dependem de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
IV. Rescisão de pleno direito:
por situações alheias à vontade das partes
em casos excepcionais que
impedem a manutenção do contrato
e nas quais não seja possível a revisão de preços.