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SNT - Competências, image, Última instância para julgar os recursos por…

- - - - §1º PROPOSTAS de normas regulamentares serão submetidas a PRÉVIA consulta pública por meio da internet pelo período mínimo de 30 dias, antes do exame da matéria pelo Contran.
      - §2º CONTRIBUIÇÕES recebidas na consulta pública ficarão à DISPOSIÇÃO do público pelo prazo de 2 anos, contado da data de encerramento da consulta pública.
      - §3º Caso de URGÊNCIA e de RELEVANTE interesse público:warning:
        
        Presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Conselho;
        
        Prazo de validade: máximo de 90 dias, para estabelecer norma regulamentar, VEDADA a reedição.
        
        ENCERRADO o prazo: SEM o referendo do Contran, a deliberação PERDERÁ a sua eficácia, e permanecerão VÁLIDOS os efeitos dela decorrentes.
      - §5º Norma do Contran poderá DISPOR sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a REDUÇÃO de acidentes de trânsito.”
  - - - FORMAÇÃO de Cada Câmara:
        
        Especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, Estados, DF e Municípios, em igual número pertencentes ao SNT +
        
        Especialistas dos diversos segmentos da sociedade (representados por PESSOA JURÍDICA e devem atender aos requisitos);
        
        Coordenação: será exercida por representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática.
        
        CÂMARAS TEMÁTICAS estabelecidas:
        
        I. de Assuntos Veiculares e Ambientais (CTAV);
        
        II. de Educação e Saúde para o Trânsito (CTES);
        
        III. de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET);
        
        IV. de Esforço Legal (CTEL);
        
        V. de Transporte Rodoviário (CTTR).