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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PT2 - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PT2
Princípio da
Presunção de Inocência
(Da
Não Culpabilidade
)
Ninguém
será culpado até o
Transito em Julgado.
Regra
Probatória
- A
Acusação
que deve provar que o réu praticou o crime.
Regra de
Julgamento
- Se tiver
Duvidas
,
irá a favor do réu.
Tratar o réu como
não culpado
até o
Transito em Julgado.
Prevê
garantias ao réu.
Limitar
as medidas restritivas de Direito < Prisão.
Princípio da
Publicidade
Regra
Todos os atos serão
públicos
.
Exceção
Defesa
da Intimidade
Interesse Social
Princípio do
Duplo Grau de Jurisdição
Toda decisão judicial que o
réu
receber, este terá o direito de submeter a sentença penal condenatória a uma
Segunda Instância.
Exceção:
Foro com prerrogativa de função.
Princípio do
Juiz Natural
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Ninguém
sera condenado senão pela
autoridade competente.
Princípio da
Vedação das Provas Ilícitas
São
Inadmissíveis
no processo
provas ilícitas.
Princípio da
Vedação da Autoincriminação
O Preso será informado os seus direitos, inclusive o de
ficar em silêncio.
Princípio da
Igualdade
Todos
são
Iguais
perante a
Lei.