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Direito Penal, ação penal pode ser = pública incondicionada pública…

- - - - Fonte Material (quem?) = órgão encarregado pela criação das leis = Congresso
      - Fontes Formais (o que?) = instrumento de exteriorização do DP
        
        Doutrina clássica = majoritária = fonte formal imediata é a lei
        
        Doutrina Moderna = minoritária = Fonte formal imediata = lei, CF, jurisprudência, princípios
        
        Doutrina clássica = Fonte Formal Mediata = Costumes e Princs Gerais do Direito
        
        Doutrina Moderna = Fontes Formais Mediatas = doutrina e costumes
  - - - O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema dualista = binário = dicotômico de infração penal
      - Contravenção = crime anão ou delito liliputiano = menor potencial ofensivo
      - Pena de prisão simples e/ou/ou somente multa
      - A contravenção pode ter pena só de multa
      - Sempre de ação penal púb. incond.art 17, LCP
      - Não se pune a tentativa. art 4 LPC
      - Só se pune se cometida em território nacional
      - Compet da just. Estadual, exceto em caso de foro privilegiado
    - - Delito é sinônimo de crime para a maioria da doutrina
      - Pena de Reclusão, Detenção e/ou multa
      - Pune-se a tentativa, art 14 CP
      - admite a extraterritorialidade, art 7, CP
      - Competência = Justiça Federal ou estadual
  - - - Preceito Primário = descrição da conduta delituosa = conduta típica
      - Preceito Secundário = Sanção Penal