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Lei 14.026 / 2020 - Coggle Diagram
Lei 14.026 / 2020
Define meta de universalização é de 2033. Municípios precisam verificar a capacidade das prestadoras para isso ocorrer
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Regulação
ANA
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“Poder de liberar o recurso”, pois só quem vai ter acesso a recurso que estiver vinculado a uma agência reguladora padronizada
Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos;
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A primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato, verificando o cumprimento das metas em pelo menos 3 anos.
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Novas definições
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Em Zeis, o serviço público de esgotamento sanitário inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes.
Dos contratos
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Extingue contrato de programa, tudo passa a ser de concessão
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Além de licitação, pode haver PPP, com limite de 25% do valor do contrato
A alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista pode acarretar mudança nos contratos ainda vigentes
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Drenagem urbana?
Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:
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Abastecimento de água
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As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591 podem utilizar de fontes alternativas de água, desde que autorizados pelo órgão gestor competente
Porém, terão que medir o quanto coletam para pagarem a coleta e tratamento de esgotos.
Fim dos lixões
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50000 e <100000: até 2023
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Residências permanentes devem se ligar a rede pública de água e de esgotamento sanitário, sendo sujeitos as taxas.