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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ X ATO ATENTATÓRIO - Coggle Diagram
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
X
ATO ATENTATÓRIO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FE
Art. 79
dano à parte adversa
multa de 1% a 10% do valor da causa, podendo ser majorado em até 10 sal/mín
revertido à parte que sofreu o dano
hipóteses
litigar contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
resistência injustificada ao andamento do processo
conseguir objetivo ilegal
alterar a verdade dos fatos
atuar de modo temerário
provocar incidente infundado
interpor recurso protelatório
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
Art. 77, §1°
multa de até 20% sobre o valor da causa - podendo ser majorado até 10 sal/mín
revertido para o fundo de modernização do Poder Judiciário
dano ao judiciário
hipóteses
não cumprir as decisões proferidas
criar embaraços processuais
inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso