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Poder Judiciário 7.1 - Coggle Diagram
Poder Judiciário 7.1
RECURSO:
NÃO CABE
RECURSO
CONTRA
DECISÃO
DE TURMA
RECURSAL
QUE DENEGA
MS
P/ STJ
SOMENTE
CABE
EXTRAORDINÁRIO
P/ STF
PRECATÓRIOS(1):
EM REGRA
SÃO PAGOS
EM ORDEM
CRONOLÓGICA
EXCLUSIVAMENTE
EXCETO
PRECATÓRIOS
ALIMENTARES
PEQUENO VALOR(2)
EM CASO
DE LITISCONSÓRCIO
OS VALORES
SÃO
INDIVIDUALMENTE
CONSIDERADOS
TEM
COMO LIMITE
60 S.M.
P/ UNIÃO
40 S.M.
ESTADOS/DF
30 S.M
MUNICÍPIOS
PRECATÓRIOS(2):
DENTRO
DOS ALIMENTARES
TEM PREFERÊNCIA
DEFICIENTES
PORT
DOENÇA GRAVE
IDOSOS
PEQUENO VALOR(1)
SÃO OBRIGAÇÕES
DEVIDAS
PELA FAZENDA
PÚBLICA
E PAGAS
ANTES
DOS PRECATÓRIOS
POIS N
ENTRAM
NESSE REGIME
PRECATÓRIOS(3):
POR ÚLTIMO
AS OBRIGAÇÕES
NÃO-ALIMENTARES