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Poder Judiciário 1.1 - Coggle Diagram
Poder Judiciário 1.1
NOVO REGIMENTO INTERNO:
COMPETÊNCIA
DO PRÓPRIO
TRIBUNAL
E NÃO
ENVOLVE
HIERARQUIA
ESTAT DA MAGIS:
LEI
COMPLEMENTAR
DE INICIATIVA
DO STF
CLARAMENTE
CORTE MÁXIMA
DELEGAÇÃO:
É POSSÍVEL?
SIM
PARA
SERVIDORES
DE ATOS
DE ADMINISTRAÇÃO
OU MERO EXPEDIENTE
DESDE Q
SEM CARÁTER
DECISÓRIO
SV 10/STF:
VIOLA
A CLÁUSULA
DE RESERVA
DE PLENÁRIO
A DECISÃO
DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO
QUE EMBORA
N DECLARE
A INCONSTITUCIONALIDADE
DE LEI
OU ATO
DO PODER PÚBLICO
AFASTA
SUA INCIDÊNCIA