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Processo Legislativo 2.1 - Emenda à constituição - Não cabimento
HIPÓTESES
EM QUE
NÃO CABE
EMENDA
À CONSTITUIÇÃO
EM RAZÃO
DO PERÍODO
N CABE EMENDA(1):
DURANTE
INTERVENÇÃO
FEDERAL
N CABE EMENDA(2):
DURANTE
ESTADO
DE DEFESA
N CABE EMENDA(3):
DURANTE
ESTADO
DE SÍTIO