Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITO PENAL - GERAL, image - Coggle Diagram

- - - - IMEDIATAS: é a Lei em sentido estrito. Exceção: :warning: MP pode tratar de matéria penal desde que não seja gravosa (posição do STF).
      - MEDIATAS: Secundárias, são os costumes, atos administrativos e princípios gerais.
- - - - Exceção: :warning:EXTRA-ATIVIDADE da Lei penal BENÉFICA:
        
        Retroatividade: lei nova + benéfica RETROAGE, aplicada aos fatos criminosos ANTES da sua vigência.
        
        Ultra-atividade: Lei + benéfica, quando revogada, CONTINUA reger fatos praticados DURANTE sua vigência.
    - - ▪Processo ainda em curso: Juízo que está conduzindo o processo.
      - ▪Processo já transitado em julgado: Juízo da execução penal. (Súm. 611 do STF)
    - - ▪Quando a Lei nova simultaneamente INSERE esse fato dentro de outro tipo penal.
      - ▪Quando, mesmo revogado o tipo penal, a conduta está prevista como crime em outro tipo penal.
      - Teoria da PONDERAÇÃO UNITÁRIA: lei posterior que traga benefícios e prejuízos ao réu, deve ser aplicada a Lei que no TODO é + benéfica.
    - - Obs.:: :warning: NÃO mais produzirá efeito se houver SUPERVENIÊNCIA de lei abolitiva expressamente revogando a criminalização prevista.
    - - Crimes permanentes: consumação se prolonga no tempo. Ex.: sequestro e Crimes continuados: crimes seguintes como continuação do anterior.
        
        Se no período em que estão sendo praticados sobrevier Lei nova + gravosa, essa será aplicada. (Súmula 711 do STF)
  - - - Território Nacional: mar, espaço aéreo e subsolo.
      - Território Nacional por extensão:
        
        ¹navios e aeronaves públicos, onde quer que estejam.
        
        ²Navios e aeronaves particulares que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo brasileiro.
    - - EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA:
        Aplica-se aos crimes:
        
        Que por TRATADO ou CONVENÇÃO, o Brasil se obrigou a reprimir;
        
        Praticados por BRASILEIRO no exterior;
        
        Praticados em aeronaves ou embarcações BRASILEIRAS, mercantes ou de propriedade PRIVADA, quando em território estrangeiro e aí NÃO sejam julgados;
        
        Condições:
        ✓ Entrar o agente no território nacional;
        ✓ Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
        ✓ Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
        ✓ Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí
        cumprido a pena; :warning:
        ✓ Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;
      - EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:
        Aplica-se aos crimes:
        
        Contra a vida ou a liberdade do PRESIDENTE da República;
        
        Contra o patrimônio ou a fé pública das Entidades Diretas e Indiretas;
        
        Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
        
        De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
        
        OBS.¹: Estas hipóteses DISPENSAM outras condições, bastando que tenha sido o crime cometido contra estes bens jurídicos.
        
        OBS.²: SERÁ APLICADA a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior. :warning:
        
        OBS.³: Caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena cumprida no exterior será ABATIDA na pena a ser cumprida no Brasil (DETRAÇÃO PENAL).
      - EXTRATERRITORIALIDADE HIPER-CONDICIONADA - ÚNICA HIPÓTESE:
        
        Crime cometido por ESTRANGEIRO contra brasileiro FORA do Brasil.
        
        (hiper) Condições: MESMAS condições da extraterritorialidade condicionada + NÃO ter sido pedida ou ter sido negada a EXTRADIÇÃO (Haver requisição do MJ)
    - - Lugar onde ocorreu a conduta (ação ou omissão), bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
        
        Exceções: FACIP - a) crimes Falimentares; b) Atos infracionais; c) crimes Conexos (Exemplo: furto cometido na Argentina e receptação praticada no Brasil); ; d) Infrações Penais de menor potencial ofensivo; e) crimes Plurilocais (mesmo país, mas em comarcas diferentes).
- - - - Princípio da ESPECIALIDADE: Lei especial afasta a aplicação da lei geral (não importa se é + gravosa);
      - Princípio da SUBSIDIARIEDADE: Norma menos grave (subsidiária) é considerada um “tipo de reserva”, ou seja, só incidirá quando a mais grave não puder ser aplicada. Expressa/ Tácita.
      - Princípio da CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO: fatos mais amplos e mais graves absorvem fatos menos amplos e menos graves, se cometidos dentro do mesmo contexto fático.
        
        Crime progressivo: Ex.: Com o intuito de matar um amigo, João desferiu uma facada nele. (Lesão corporal -> homicídio).
        
        Progressão criminosa: antes de cometer o delito, há um dolo (lesionar, ex). No entanto, durante a infração penal, o dolo muda (João resolve matar).
        
        Fato ANTERIOR impunível: o “crime fim” absorve o “crime meio (fase de preparação )”.
        
        Fato POSTERIOR impunível: Após a consumação do delito, o indivíduo continua a ofender o mesmo bem jurídico tutelado. EX.: João furta o aparelho e depois vende. ²Uma pessoa falsifica um documento com a finalidade de cometer o crime de estelionato, responderá apenas pelo estelionato. O crime de falsificação é absorvido, se não causar mais nenhum tipo de dano.
      - Princípio da ALTERNATIVIDADE: Tal princípio é aplicável aos crimes de tipo misto alternativo. Mais de um verbo. Ex.: Crime de dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.