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2. Poderes Administrativos - Coggle Diagram
2. Poderes Administrativos
Poder...
Hierárquico
vínculo de subordinação
entre os órgãos e agentes dentro de uma
mesma pessoa jurídica
Revisão, por superior, dos atos praticados por
subordinado.
Distribuir e escalonar funções
Ordenar e rever a atuação
de seus agentes
Avocação
Caráter excepcional
Temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
Delegação
:warning: OBS.:
SUBORDINAÇÃO
Com Hierarquia
VINCULAÇÃO
Sem Hierarquia
Disciplinar
Discricionário
avaliar a conveniência e a oportunidade
Poder Normativo
Espécie
Poder
Regulamentar
Privativo do Chefe do Executivo
Decretos autônomos
Poder Executivo
Somente pode ser expedido nas restritas hipóteses previstas no texto constitucional (Constituição Federal, art. 84, VI).
EXTINÇÃO de funções e cargos
1 more item...
Organização e funcionamento da Administração
1 more item...
Não inova o ordenamento judico
regulamentar direitos e obrigações já criadas mediante lei
Espécie do poder normativo
Atos normativos que assumem a forma de
e soluções e portarias
:warning: Existe posicionamento doutrinário que o poder regulamentar é mais amplo, não se estrigindo ao Chefe do Poder Executivo. Seria como o poder normativo
Vinculado
de Polícia
Atributos
Coercibilidade
Imperatividade
Imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular, inclusive mediante o uso da fora
Autoexecutoriedade
sem necessidade de prévia autorização judicial
Discricionalidade
limita o exercício dos direitos individuais em benefcio do interesse público
Pode restringir ou condicionar o exercício de direitos por parte dos particulares
Polícia
Judiciária
recai sobre pessoas
essencialmente repressivo
cuida de ilícitos de natureza penal,
corporações, como na Polícia Federal, nas policiais civis e, em alguns casos, nas polícias militares.
convocação de uma testemunha para depor
Administrativa
infrações administrativas
atue, essencialmente, de maneira preventiva
se distribui entre diversos órgãos da administração.
Não pode ser delegado à iniciativa privada.
:warning:
Aplicação de sanções
Ao servidor público
Poderes hierárquico e disciplinar
Aos particulares com vínculo específico
Ex.: Alunos de escola pública, Presidiários, etc
Poder disciplinar
Aos particulares em geral (vínculo geral)
Poder de polícia
Não se confunde com o poder punitivo do Estado (jus puniendi).
Este é exercido pelo Poder Judiciário e consiste na responsabilização penal por crimes e
contravenções praticadas
Abuso de poder
Modalidades
Excesso de Poder
Vício de competência
Desvio de Poder
Vício de finalidade
Formas
Conduta omissiva
Conduta comissiva
Não requer que o agente público atue com
dolo
.
São instrumentais (diferentemente, os Poderes do Estado são estruturais)
Decorrem do princípio da Supremacia do interesse público