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LINDB (Decreto-lei 4.657) - Coggle Diagram

- - - - Retroatividade justa: Não incide sobre direito adquirido, ato jurídico e coisa julgada. Permitida no direito brasileiro (LINDB, art. 6/Cf, art. 5, XXXVI)
      - Retroatividade injusta: incide sobre direito adquirido, ato jurídico e coisa julgada.
    - - Retroatividade injusta de grau máximo: A lei nova incide sobre os efeitos de negócios jurídicos que tem início e fim na lei anterior. Ex: Cobrar a diferença no percentual de juros moratórios já pagos sob a lei anterior em função da lei nova que os aumentou.
      - Retroatividade injusta de grau médio: A lei nova incide sobre efeito de negócio jurídico que teve início na lei anterior e fim na sua regência. Ex: Cobrar juros moratórios de acordo com a lei de nova por inadimplência que ocorreu sob a lei velha
      - Retroatividade injusta de grau mínimo: A lei nova incide sobre efeitos de negócio jurídico ocorrente na sua vigência, mesmo que o negócio tenha sido feito sob a lei anterior. É adotado pelo direito brasileiro no art. 2035 do CC, que afirma regência do plano da eficácia pela lei vigente na data de início de produção dos efeitos.
        
        Constitucionalidade: A doutrina reconhece a retroatividade mínima com constitucional por vê-la não como retroatividade, mas como aplicação imediata da lei no vai. O STF, embora nunca tenha abordado esse art, do CC, taxa como inconstitucional o instituto. O stj tb acha inconstitucional, masacredita que nos contratos de prestação continuada, o pagamento de prestação equivale a uma renovação do contrato e se acontecer na viagência da lei a uma aceitação tácita tb, o que seria um caso de aplicação imediata