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Juiz das Garantias - Coggle Diagram
Juiz das Garantias
não se aplica o Juiz das Garantias
Tribunais Superiores
Tribunais Estaduais e do DF
Tribunal do Juri
VD
JE
IMPO
decidir por requerimento
interceptação telefônica
fluxo de comunicações
informática
outras
telemática
informática
afastamento do sigilo
bancário
fiscal
dados
telefônicos
busca e apreensão domiciliar
acesso informações sigilosas
inquérito
outros meios de obtenção de provas que restrinjam D F
HC
julgar
antes da denúncia
recebimento
queixa
denúncia
investigado ou defensor
acesso
investigação criminal
provas
elementos
pedido de admissão
assistente técnico
perícia
investigado preso
prorrogar
15 dias
duração do iquérito
não concluída
relaxada
10 + 15
acordo de não persecução penal