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Poderes/deveres do administrador público que conduzem à boa política…
Poderes/deveres do administrador público que conduzem à boa política pública
Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112)
Como se tornar servidor público?
2 - Aprovação
3 - Nomeação
1 - Prova - concurso púplico
4 - Estágio probatório (2 anos)
5 - Estabilidade
DEVERES
Probidade: Cumprir os princípios da adm pública.
Dever de eficiência: desempenhar o cargo com qualidade.
Poder-dever de agir: Atuar em pró da coletividade.
Prestar contas: tornar público a gestão dos recursos.
PODERES
Regulamentar: emissão de decretos/regulamentos.
Disciplinar: punição de infrações funcionais.
Hierárquico: grau de subordinação no órgão.
Polícia: limitação ao direito individual.
Discricionário: liberdade de atuação (legal).
Vinculado: obediência ao que a lei determina.
Atos de improbidade (Lei 8.429)
Furto do órgão público.
Abuso de poder.
Desvio de dinheiro.
recebimento de propina/presentes.
Omissão.
Não prestar contas.
Princípios da administração pública
Moralidade: agir com ética e boa índole.
Publicidade: publicar os atos administrativos.
Impessoalidade: Interesse público a cima do particular.
Eficiência: executar atividades com proatividade.
Legalidade: agir de acordo com o que a lei determinada.
