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14/07 1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 6), Propriedade,…
14/07 1
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 6)
Propriedade
Eficácia Contida
Deve Função Social
Desapropriação
Idenização
Regra - Dinheiro
Exceção
Requisição Administrativa
Iminente Perigo Público
Gratuito - Se dano (Idenização)
Apenas de Particulares
Necessidade Pública
Utilidade Pública
Interesse Social
Reforma Agrária
Urbano Não-edificado
Desap. Cofiscatória
Títulos Dívida Agrária
Títulos Dívida Pública
Sem Ideniz.
