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14/07 1 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Parte 6), Associações,…
14/07 1
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
(Parte 6)
Associações
Representação Processual
Autorização Expressa
Requisitos
Dissolvida
Suspensão
Vedado Paramilitar
Vedado Compelir
Liberdade
Pluralidade Pessoas
Estabilidade (Permanente)
Decisão Jud. Transit. em Julgado
Decisão Judicial
