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PRERROGATIVAS DA DP - Coggle Diagram

- - - - REPRESENTAÇÃO POR CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA (ART 39 CPP)
      - INSTAURAÇÃO IP CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA
      - PROPOSITURA AÇÃO PENAL PRIVADA (ART 44 CPP)
      - RENUNCIAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA (50 CPP)
      - PERDÃO CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA ( 55 E 59 CPP)
      - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ( 98 CPP)
      - ARGUIR FALSIDADE DOCUMENTAL ( ART. 146 CPP)
- - - - O STF declarou inconstitucional a vinculação à estrutura do Poder Executivo (ADI 3569 /PE), ADI 4056/MA, ADI 5217 MC, ADI 5286/AP).
      - STF entendeu inconstitucional a imposição heterônima de obrigatoriedade de celebração de convênio com a OAB.
      - IV DIagnóstico da DP no Brasil e o controle jurisdicional sobre a distribuição territorial das DPs. A DP está em 40%das comarcas. Apesar da determinação constitucional de assistência jurisficional, a DP não dá conta . Nesse contexto surgiram inúmeras ações ajuizadas com o propósito de obrigar Estados e DP a lotarem seus membros nas comarcas onde o serviço era ausente. O TJRS reconheceu em julgado, em ACP movida pelo MP cujo pedido era justamente a instalação de uma DP na comarca, haver indevida intervenção na autonomia adm da DP.
      - O STF reconheceu que possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de controlejurisdicional sobre a distribuição territorial dos membros da DP. Não obstante afastada a interferência do Poder Judiciário, essa atividade administrativa não está imune ao controle jurisdicional, caso reste evidenciada a ilegalidade nos critérios adotados pela DP para a distribuição territorial
      - abrir concurso: Em função do disposto no art 48, X CF não pode a DP realizar a criação de novos cargos públicos. A autonomia adm está constitucionalmente condicionada à existencia de cargos novos
      - Ausência de lmite de gastos com pessoal na LRF: A despesa total com o pessoal não poderá exceder o limite de 50% no âmbito da União. O TJRJ já se manifestou a esse respeito, entendendo que a LRF deve ser interpretadae em conformidade com a Constituição,sendo consideradas revogadas as ECs 45, 74 e as disposições que subordinem os gastos com pessoal aos limites estabelecidos como teto ao Executivo. Entendeu que a ausência de percentural definido para a DF não importa em concluir ser ele inexistente, entendendo pela necessidade de intervenção judicial para adequar a LRF à CF, considerando-o não recepcionado/não revogado.
      - PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL sem intermediações do Poder Executivo. EM 2017, O CSDPRJ aprovou o Regulamento do XXVI Concurso para Ingresso na formação de cadastro de reserva. No dia 29.01.17 foram encaminhadas à Casa Civil e à imprensa oficial as solicitações de publicação do Regulamento e do edital do certame, que deveriam ser regularmente publicados em 2017. Em virtude da não aprovação a DP foi impedida de abrir o concurso. o DPG entrou com o MS em face do estado da casa civil do RJ REQUERENDO 1. A PUBLICAÇÃO, 2. A ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATO TENDENTE Á ABOLIR CONTROLAR CENSURAR