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Aula 8. Serviços Públicos - Coggle Diagram

- - - - podem ser prestados pelo Estado
        
        Diretamente
        
        por seus próprios meios
        
        Indiretamente (delegação)
        
        pelos
        regimes de Concessão ou Permissão.
        
        ou ainda Autorização (art. 21, XI e XIII)
        
        Outorga
        
        transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu. É sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada.
    - - devem ser prestados pelo Estado
        
        nestes casos são SERVIÇOS PÚBLICOS
        
        Todavia, a própria Constituição faculta aos particulares a prestação desses serviços- sem delegação
        
        nesses casos são SERVIÇOS PRIVADOS
- - - - Licitação e
      - contratação
      - em todas modalidades
  - - - regime das empresas concessionárias e
      - permissionária ;
        
        como também, fiscalização e rescisão
      - caráter especial de seu contrato;
      - as condições de caducidade,
      - direitos dos usuários;
      - a políticas tarifárias;
      - obrigação de manter serviço adequado
  - - - cada um poderá editar normas complementares, específicas para suas situações.
  - - - parceria público-privada no âmbito da adm pública
    - - (a) concessão comum (ordinária);
        
        Lei 8.987/1995,
      - (c) concessão administrativa
        
        Lei 11.079/2004- PPP
      - (b) concessão patrocinada;
        
        Lei 11.079/2004 PPP (parceria público- privada
  - - - permissão e
        
        características
        
        a) é celebrada por contrato de ADESÃO, de caráter precário (provisório), revogável ,unilateralmente, a qualquer tempo pela Adm;
        
        b) é necessariamente por tempo determinado, admitindo−se prorrogação;
        
        c) sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência;
        
        d) pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas, por sua conta e risco (art. 2 IV);
        
        e) exige lei autorizativa prévia,
        
        art. 2º da Lei 9.074/1995. Exceto:
        
        a) saneamento básico;
        
        b) limpeza urbana; e
        
        c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na CF, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios.
        
        modalidade de delegação menos complexa, geralmente destinada a serviços pú. de porte médio
      - autorização
        
        características
        
        a) é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização;
        
        regra: ato discricionário
        
        exceção: ato adm vinculado
        
        única hipótese em que a autorização é definida legalmente como ato
        vinculado, isto é, se estiverem preenchidos os requisitos legais, o agente público será obrigado a conceder a autorização. ( art. 131, §1º, da Lei 9.472/1997 - Lei Geral das Telecomunicações )
        
        b) pode ser feita por prazo indeterminado;
        
        c) não exige licitação;
        
        d) pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
        
        e) não exige lei autorizativa prévia.
        
        não é
        referida no art. 175 da Constituição e não está disciplinada na Lei 8.987/1995.
        
        Previsão Legislativa
        
        art 21 CF. Compete à União:
        
        XII - explorar, diretamente ou mediante a AUTORIZAÇÃO, concessão ou permissão:
        
        Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e AUTORIZAÇÃO para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
        
        DOUTRINA
        
        aplicável a modalidade de autorização
        
        situações de emergência e nas situações transitórias ou especiais
        
        ex. serviço de telecomunicação exercida pelos praticantes
        de radioamador
        
        chama de delegação ocasional
        
        ex. transporte em carácter emergencial ou especial
      - concessão
        
        características
        
        precedida ou não de obra pública:
        
        a) é celebrada por contrato administrativo;
        
        e) exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).
        
        b) é necessariamente por prazo determinado, admitindo−se prorrogação;
        
        d) só se aplica à PJs e a consórcio de empresas;
        
        Regra: mediante licitação , na modalidade concorrência , por sua conta e risco
        
        Exceção: art. 27 da Lei 9.074/1995
        
        serviços pú prestados por PJs sob o controle Direto ou Indireto da União
        
        com intuito de promover a privatização dessa empresa e, simultaneamente, realizar a outorga de nova concessão ou prorrogar as concessões existentes
        
        a União, poderá poderá realizar a transferência do controle acionário da empresa à iniciativa PRIVADA
        
        utilizando−se do LEILÃO
        
        1 more item...
        
        exceção dos serviços públicos de telecomunicações
        
        a Lei 9.472/97 - Lei da Anatel - , prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação para outorga de concessão de serviço público de telecomunicações - disputa considerada inviável - Ex. um interessado puder realizar o serviço - ou desnecessária - ou seja, quando se admita a exploração do serviço por todos os interessados.
        
        geralmente aplica aos serviços pú. de maior vulto
        
        serve p execução de obra pública:
        
        art.2- Lei 8.987-95
        
        construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público,
        
        A Lei admite, ainda, a realização de concorrência precedida de obra pública
        
        investimento da concessionária
        
        depois será remunerada p meio de exploração de serviço ou obra. Ex: concessionária de Pedágio
      - Principais diferenças/semelhanças;
        
        CONCESSÃO
        
        Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração).
        
        Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade.
        
        Sempre precedida de licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA (com exceção que permite utilizar o leilão).
        
        Natureza contratual.
        
        1 more item...
        
        PERMISSÃO
        
        Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público (descentralização por colaboração).
        
        Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade.
        
        Sempre precedida de licitação, NÃO HÁ determinação legal para modalidade específica.
        
        Natureza contratual; a lei explicita tratar−se de contrato de ADESÃO.
        
        1 more item...
  - - - ✓ concessão de serviço público ordinária
        
        comum ou tradicional:a concessionária recebe uma tarifa do usuário e, complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço
        
        categoria básica prevista na Lei 8.987/95 e legislação esparsa sobre os serviços públicos específicos;
      - ✓ concessão patrocinada:
        
        pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração ( Lei 11.079/04);
      - ✓ concessão administrativa:
        
        remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Adm ( Lei 11.079/04).
  - - - concessão de serviço público.
    - - publicidade
      - igualdade
      - legalidade
      - do julgamento por critérios objetivos e
        
        a forma de avaliação das propostas deve ser objetiva
      - vinculação ao instrumento convocatório.
        
        todos participantes da licitação devem seguir as regras previstas no edital
    - - Lei 8.987/95 - Lei das Concessões
      - 1) o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
      - 2) a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
        
        art 16- outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
        
        poder concedente deverá publicar, previamente lançamento do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo (art. 5º). Nos casos de obrigatoriedade da exclusividade, as justificativas de inviabilidade técnica e econômica deverão constar neste ato.
      - 3) a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos itens 1, 2 e 7 (somente será admitida quando previamente prevista no edital, inclusive com regras e fórmulas precisas para a avaliação econômico−financeira);
      - 4) melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
      - 5) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
      - 6) melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
      - 7) melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
      - Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira (art. 15, §4º).
      - art 17 . Empresa que recebam vantagens (qualquer tipo de trat. tributário diferenciado) ou subsídios, que não estejam na lei, não pode participar
        
        ex:empresa pública de Santa Catarina recebe vantagens ou subsídios desse estado, ela não poderá participar de uma licitação de concessão no estado do Rio Grande do Sul.
      - art. 18 - permite á inversão das fases de habilitação ou julgamento.
        
        primeiro o julgamento das propostas
        
        depois, será aberto o envelope com a documentação de habilitação (1° lugar)
        
        ocorrerá quando houver previsão no edital de licitação
      - art. 18 estabelece os elementos - edital de licitação
        
        a. o objeto, metas e prazo da concessão;
        
        b. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
        
        c. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
        
        d. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
        
        e. os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
        
        f. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;
        
        g. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
        
        h. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
        
        i. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico−financeiro da proposta;
        
        j. a indicação dos bens reversíveis;
        
        k. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
        
        l. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
        
        m. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
        
        n. nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;
        
        o. nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;
        
        p. nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.
  - - - (a) os cronogramas físico−financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
      - b) a garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
    - - contrato de concessão - deverá prever mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  - - - emergência ou após prévio aviso, quando:
      - I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
      - II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (grifos nossos)
  - - - sem que a Administração interfira na situação.
      - art. 25 da Lei 8.987ƒ 95 p- Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo−lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
    - - decretação de utilidade pública ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado só cabe ao
        
        Poder público
      - execução da desapropriação ou a constituição da servidão administrativa, bem como o pagamento das indenizações
        
        podem ser atribuições das concessionárias
  - - - entende−se por poder concedente
        
        “ a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão , ente político que recebe atribuição da CF
    - - é necessário que exija lei outorgando tais competências à entidades administrativas.
    - - da Lei 8.666/1993 - art. 58
        
        a) alteração unilateral do contrato;
        
        b) extinção unilateral do contrato;
        
        c) fiscalização da execução do contrato;
        
        d) aplicação direta de sanções;
        
        e) decretação de ocupação provisória ou temporária.
    - - Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
      - I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
      - III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
      - IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
      - V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
      - VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
      - VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
      - VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
      - IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
      - X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
      - XI - incentivar a competitividade; e
      - XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
      - Uma importante prerrogativa do poder concedente é a intervenção, conforme iremos analisar no subtópico seguinte.
      - encargos do poder concedente
        
        poderão ser executados diretamente pela pessoa política (União, estados, Distrito Federal ou municípios) ou por meio de entidades da administração indireta, mais especificamente pelas agências reguladoras (quando houver previsão legal para isso).
      - urante o exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ademais, a fiscalização do serviço será feita: (a) por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, (b) periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários (art. 30, caput e parágrafo único).
    - - assumir temporariamente a execução do serviço, com a finalidade de assegurar sua adequada prestação e a fiel execução das normas.
      - A intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá: (a) a designação do interventor; (b) o prazo da intervenção; e (c) os objetivos e limites da medida (art. 32, parágrafo único). Percebe−se que a intervenção não pode ter prazo indeterminado, porém a lei não dispõe sobre prazo máximo e mínimo, apenas exige que o decreto estabeleça um.
        
        Após ser declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo (180 p concluir) ( provas as causas da medida de intervenção)
        
        Caso fique comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo, por conseguinte, o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização (art. 33, caput e §1º).
        
        cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão (art. 34).
  - - - origem às chamadas entidades administrativas, que compõem a Administração Indireta
      - regra: prazo indeterminado
      - realiza por meio de lei
    - - regra: prazo determinado
    - - Após ser extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo−se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis (art. 35, §§ 2º e 3º).
    - - a. advento do termo contratual;
        
        quando os serviços deverão retornar ao poder concedente
        
        também chamado de- reversão da concessão
      - b. encampação;
        
        retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
        concessão,
        
        por motivo de interesse público,
        
        mediante lei autorizativa específica
        
        após prévio
        pagamento da indenização (art. 37).
        
        não se destina, porém, ao pagamento dos lucros cessantes
        
        neste caso, não existiu irregularidade, apenas interesse pú.
      - c. caducidade;
        
        extinção do contrato por decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
        
        Poderá (competência discricionária) ser declarada a caducidade
        
        a) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
        
        b) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
        
        concernentes à concessão;
        
        c) paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
        
        d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
        
        e) não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
        
        f) não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
        
        g) não atender em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.
        
        situação, a autoridade DEVERÁ declarar a caducidade
        
        Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
        
        Antes de declarar a caducidade, o poder deve seguir um rito previsto na Lei (art. 38):
        
        a) deverá comunicar a concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais dando−lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais (§ 3)
        
        b) após o prazo, se não forem corrigidas as falhas, o poder concedente deverá instaurar um processo administrativo, assegurada a ampla defesa (§2º);
        
        c) comprovada, no processo, a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo (§4º).
        
        da indenização serão descontados os valores das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária (§5º). Além disso, após declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária (§6º).
      - d. rescisão;
        
        extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente
        
        deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
        
        Segundo a Lei 8.987ƒ1995, na hipótese de rescisão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado (art. 39, parágrafo único).
        
        Obs:
        
        Lei 8.666ƒ1993, o contratado pode se opor a inexecução do contrato pela Administração após 90 (noventa) dias de inadimplência. Porém, como vimos acima, a regra da Lei 8.987ƒ1995 é absoluta, dispondo que o não cumprimento só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da matéria.
      - e. anulação; (art 35, v)
        
        extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade
        
        que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato
        
        possuem efeitos
        
        ex tunc - retroativos
        
        pró-ativos
        
        da data em diante
      - f. falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. (art 35, IV)
        
        extingue a concessão em decorrência de:
        VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
        
        natureza intuitu personae (pessoal) dos contratos de concessão e permissão. Logo, se a pessoa que firmou o contrato não possui mais as condições de dar−lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.
      - Regra: quanto a indenização
        
        bens
        revertidos não depreciados ou amortizados serão indenizados em todas as hipóteses de extinção.
        
        caducidade
        
        ela só ocorrerá após a Administração descontar, do valor a ser indenizado, os
        prejuízos causados pela concessionária e as multas a ela devidas
        
        encampação
        
        Lei determina que a indenização seja prévia;
        
        reversão da concessão
        
        concessionária receberá uma indenização equivalente à
        parcela ainda não depreciada ou amortizada dos bens revertidos.
        
        caso de antecipação à extinção da concessão, pelo poder concedente
        
        procederá aos levantamentos e avaliações
        necessárias à determinação dos montantes da indenização que serão devidos à concessionária.
        
        não depreciados - ( que não perderam valor) não amortizados (não pagos)
  - - - as fontes paralelas ou complementares de receita
        
        A lei prevê, no edital de licitação, possam ser previstas
        
        com a finalidade de reduzir as tarifas ao usuário
      - e o 🤪 equilíbrio econômico-financeiro
        
        modicidade da tarifa; valor cobrado em tarifas deve, ao mesmo tempo, garantir a coberturas dos custos e o retorno financeiro às prestadoras de serviço e fornecer preços razoáveis aos usuários, garantindo, pois, o equilíbrio financeiro
        
        devem ser cobridos; eventos imprevistos, provocados por circunstâncias macroeconômicas ou pela
        própria adm.
        
        reajustes
        
        decorrentes de variação de índices de preços- representando manutenção do valor real da tarifa
        
        revisão
        
        utilizada para representar as alterações na tarifa destinadas a manter o equilíbrio econômico−financeiro
        
        situações extraordinárias - que ensejam a aplicação de teoria da imprevisão
        
        art 29, V: Lei das concessões
        
        incumbe ao poder concedente “homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.
        
        Cuidado: custos ou eventuais perdas advindas de frustada expectativa, 2° a doutrina fazem parte da - álea contratual ordinária, portanto não ressarcido
      - as tarifas
        
        remuneração advém de tarifas pagas pelos usuários
        
        art 9° -tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, e seu valor será regido pela
        
        Lei,
        
        edital e
        
        contrato
        
        admite a valoração tarifária - podem existir tarifas diferentes conforme o tipo de segmento de usuário, características técnicas e custos específicos
        
        passível de alteração unilateral pelo Poder Público. Para tanto, desde que resguardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
        
        Poder Público pode alterar a valoração tarifária por pg de subsídio, por outras receitas, pelo pg a título de indenização ou pela diminuição de encargos e ônus atribuídos ao delegatário.
- - - - não adota pelo BR
        
        mesmo assim, os doutrinadores não deixam de considerar a utilidade ou comodidade decorrente da atividade no conceito de serviço público.
      - são serviços públicos aqueles que possuem uma importância crucial para a população - buscam a satisfação das necessidades coletivas fundamentais devem ser consideradas serviços públicos.
      - se relaciona com o aspecto material da atividade
    - - não adota pelo BR
      - como serviço público a atividade prestada pelo Estado ou por suas entidades administrativas. Ela considera, portanto, o sujeito responsável pelo serviço.
    - - Adota pelo BR
      - serviço PÚBLICO a atividade que o ordenamento jurídico determine que seja prestada sob regime jurídico de direito PÚBLICO. Nesse caso, é a Constituição e a lei que definem o que será serviço público.
  - - - existem dois elementos
        
        a) material - prestação de uma utilidade ou comodidade fruível singularmente pelos administrados (p. ex.: água, luz, energia elétrica, etc.);
        
        (b) formal - serviço público aquele prestado sob o
        
        PREDOMÍNIO de regime jurídico de direito PÚBLICO