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Repartição de Competências - Coggle Diagram
Repartição de Competências
Conceito
Distribuição das competências administrativa, legislativa e tributárias pelos Entes da Federação
Competência Administrativa
Atuar concretamente sobre a matéria
Competência Legislativa
Criar leis
Competência Tributária
Instituir Tributos
Técnica
Predominância do interesse
União (Nacional)
Exclusiva
Declarar guerra e celebrar paz
Assegurar defesa nacional
Permitir, mediante lei complementar, o trânsito de forças estrangeiras
Decretar estado de sítio, emergência e intervenção
Material Bélico
Emitir Moeda
Reservas Cambiais
Serviço Postal
Radiofusão
PPDF, PCDF, PMDF, CBMDF
Relações com Estados estrangeiros
Planos de desenvolvimento nacional
Telecomunicações
Energia e aproveitamente energético dos cursos d'água
Navegação aérea e areospacial e infraestrutura aeroportuária
Transporte Ferroviário e Aquaviário que transponham Estado
Serviços de transporte interestadual e internacional
Portos fluviais, marítimos e lacustres
PJ do DF, MPDFT e DPDFT
Estatísticas e cartografia de âmbito nacional
Anistia
Defesa permanente contra secas e enchentes no âmbito nacional
Sistema nacional de recursos hídricos
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos
Diretrizes para sistema nacional de viação
Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
Atividades nucleares
Inspeção do trabalho
Garimpagem
Competências Privativas (delegáveis)
CAPACETE DE PM
C - ivil
A - grário
P - enal
A - eronáutico
C - omercial
E - leitoral
T - rabalho
E - spacial
DE - sapropriação
P - rocessual
M - arítimo
Requisições civis e militares
Águas, energia, informática, telecomunicações, radiofusão
Serviço postal
Sistema monetário e de medidas, garantia dos metais
Política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores
Comércio exterior e interestadual
Diretrizes da política nacional de transporte
Portos, navegação marítima, fluvial, lacustre, aérea e aerospacial
Trânsito e transporte
Jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia
Nacionalidade, cidadania e naturalização
Populações indígenas
Emigração e imigração, extradição e expulsão
Organização do sistema nacional de emprego e condições
Organização judiciária do MPDFT e DPDFT
Sistema estatístico, cartográfico e geológico nacional
Poupança, captação e garantias
Sistema de sorteios e consórcios
Normais gerais de material bélico
Competência das policias federais
Seguridade social
Diretrizes e bases
Base para a educação nacional
Registros públicos
Atividades nucleares
Normais gerais de licitação
Defesa territorial, aerospacial, marítima, civil e mobilização nacional
Propaganda comercial
Estados e DF (Regional)
Municípios (Local)
Competências comuns
Zelar pela constiuição, das leis, as instuições e patrimônio publico
Cuidar da saúde e assistência, proteção e garantia das pessoas deficientes
Proteger valor histórico
Impedir evasão de obras de arte e coisa de valor histórico ou artistico
Proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência
Proteger o meio ambiente
Preservar flora, fauna
Fomentar produção agropecuária e o organizar abastecimento alimentar
Promover programa de moradias e saneamento básico
Combater as causas da pobreza e fatores de marginalização
Direitos de pesquisa e recursos hídricos e minerais em seus territórios
Política de educação para segurança no trânsito
Competências concorrentes
TUPEFO
T - ributário
U - rbanístico
E - conômico
P - enintenciário
F - inanceiro
O - rçamento
