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SERVIDORES PÚBLICOS - Coggle Diagram
SERVIDORES PÚBLICOS
Direitos Sociais estendidos aos servidores (39, § 3º)
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garantia de percepção de no mínimo 1 salário mínimo aos que recebem renda variável (ou trabalham em jornada reduzida)
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proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
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Aposentadoria
Compulsória
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Empregados de estatais (consórcio público, empresa pública, sociedade de economia mista e das subsidiárias) AGORA TEM aposentadoria compulsória
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Aposentadorias Especiais
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Professores
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Infantil, Fundamental e Médio
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Pensão por Morte
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Não há reversão de cota - antes era o mesmo montante e ia distribuindo.
Agora quem sair, sai com a sua porcentagem.
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Dependente deficiente
Regra especial: 100% até o teto do RGPS + 50% do que exceder, acrescido os 10% por dependente
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Contribuição dos Ativos, Inativos e Abono de Permanência
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2000 - CLT no art. 39 - foi declarada insconstitucionalidade formal, uma vez que foi decidido por maioria absoluta e não por 3/5.
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a fixação de vencimentos $$$ dos servidores ou o reajuste SÓ pode ser por meio de LEI. Não pode por decisão judicial nem por convenção coletiva.
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EC 103/19: vedação de incorporação de VANTAGENS de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à REMUNERAÇÃO de cargo efetivo.