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TÍTULO VII - Coggle Diagram
TÍTULO VII
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO RDD
O DIRETOR NA SOLICITAÇÃO
INSTRUIRÁ O TERMO DE DECLARAÇÕES DA PESSOA VISADA
E DEFESA TÉCNICA
O DIRETOR PODE RECOMENDAR AO
DIRETOR DO SPF QUE REQUEIRA AO JUIZ
A RECONSIDERAÇÃO DE INCLUSÃO NO RDD
POR SER DESNECESSÁRIO/INCOVENIENTE
O CUMPRIMENTO DO RDD EXAURE A SANÇÃO
NUNCA PODERÁ SER INVOCADO PARA NOVO PEDIDO OU
DESPRESTIGIAR O MÉRITO DO SENTENCIADO
SALVO MOTIVADO POR MÁ CONDUTA NO REGIME
DURAÇÃO MÁXIMA DE 360 DIAS PRORROGÁVEIS
USO DE ALGEMAS
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS
DISPENSADAS
ÁREAS DE VISITA
BANHO DE SOL
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL
ÁREAS DE TRABALHO E ESTUDO
REVISTA PESSOAL, CELA E PERTENCES
MOVIMENTAÇÃO EXTERNA OU INTERNA
SEM PREJUÍZO DAS PERIÓDICAS