Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PENALIDADES - Coggle Diagram
PENALIDADES
levado em conta para aplicação da sanção
gravidade
da infração e direitos pessoais afetados
boa-fé
do infrator
conduta no caso concreto como no passado
:star: buscar programa de conformidade demonstra interesse em boa conduta
vantagem
auferida pelo controlador/operador na situação
ex: sem vantagem - perder banco de dados devido raio
ex: com vantagem - vender e-mails para empresa
condição econômica
ex: MEI fatura pouco, n vai ter multa teto
do infrator
Reincidência
se reincidente, multa superior
grau do dado
a quantas pessoas?
reversível? irreversível?
Cooperação
do infrator
DBN - Data Breach Notification
documento de cooperação
ex: em vez de multa, pode receber advertência
programa de governança
existência ou não
em privacidade e prot. dados
"a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados"
política de BP e governança
boas práticas
o que tem nesse material
pronta adoção de medidas
medidas corretivas
gestão da crise imediata
ex: DBN para titulares
proporcionalidade
entre sanção e infração
empresa que tinha medidas mas perdeu dados X empresa que vendeu dados sem finalidade
Multa simples
até 2% do faturamento empresa ou grupo econômico
limitada a R$50milhões
por infração
:warning: PL em andamento que visa esse valor como teto, indep. da quantidade de infrações
Publicização
tornar infração de conhecimento público
depois de garantido Contraditório e Ampla defesa
depois de apurada e confirmada ocorrência
significa dano à reputação e à imagem
Advertência
com medidas corretivas
e prazos
Multa diária
limite de R$50milhões
paga valor estipulado enquanto não cessar situação
Bloqueio
dados pessoais referente à infração
até regularização
Eliminação
dos dados pessoais referente à infração
art 52