Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Espécies de atos administrativos 2.1 - Coggle Diagram
Espécies de atos administrativos 2.1
ATOS NEGOCIAIS(1)
São
as permissões
dadas pela Adm
a particulares
para realizar
atividade
ou exercer
direito
Ex:
alvará de construção
licença
permissão
autorização
PODEM SER(1)
VINCULADOS:
CUMPRIDOS
OS REQUISITOS
GERA
DIREITO SUBJETIVO
OU DISCRICIONÁRIOS:
PODEM
OU NÃO SER ACEITOS
A JUÍZO
DE OPORTUNIDADE
E CONVENIÊNCIA
PODEM SER(2)
PRECÁRIOS:
PODEM SER
REVOGADOS
A QLQR TEMPO
OU DEFINITIVOS:
NÃO ADMITEM
REVOGAÇÃO
EM REGRA
DEPOIS
DE CONSEGUIR
O PARTICULAR
FICA C/ O DIREITO
MNEMÔNICO:
VINCULADOS
NÃO TEM "R"
LICENÇA
ADMISSÃO
HOMOLOGAÇÃO
VISTO, DISPENSA
DISC
R
ICIONÁRIO
TEM "R"
EX:
AUTORIZAÇÃO
APROVAÇÃO
PERMISSÃO
RENÚNCIA