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Classificações do Ato adm 5 - Coggle Diagram
Classificações do Ato adm 5
Atos constitutivos
Criam
nova
situação
jurídica
podendo ser
novo direito
nova obrigação
Ex: aplicação
de sanções
Atos extintivos
Extinguem
direitos
e obrigações
Ex: demissão
Atos modificativos
Só alteram
a situação
jurídica
sem
suprimir
direitos
ou obrigações
ex: alteração
horário
funcionamento
de um órgão
Atos declaratórios
Afirmam
algo
Ex: certidão