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(Tipos de Procedimentos Procedimento comum, Lei 11.719/08, Critério de…
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396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá
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(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
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ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de
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culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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pela Lei nº 11.719, de 2008).
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Esclarecimento de peritos,
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