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Aula 03 - DEVERES E PODERES ADM / USO E ABUSO DE PODER - Coggle Diagram

- - - - tecnicamente, não são "poderes", mas características dos atos
        administrativos
  - - - distribuição e escalonamento de funções dentro da Administração Pública,
        numa relação de coordenação e subordinação
    - - o subordinado deve obedecer ao superior
      -  salvo ordens manifestamente ilegais ou situações específicas (competência
      - exclusiva, consultoria jurídica e técnica)
    - - disciplinar internamente a atuação dos subordinados
      - atos ordinários
    - - superior pode controlar os atos dos subordinados (legalidade e mérito)
    - - atribuir a terceiro (subordinado ou não) parcela de suas atribuições.
    - - atrair para si a competência de um subordinado (medida excepcional e
        temporária, depende de justificativa)
    - - decorre do poder de fiscalização; competência mediata (indireta); somente
        os servidores.
    - - na vinculação: Administração direta sobre a indireta
      -  entre a Administração e particulares
      -  nas funções típicos do Legislativo e do Judiciário (em regra)
  - - -  vinculado: dever de apurar e punir
      -  discricionário: capitulação da sanção; definição do conteúdo, quando houver
      - margem de liberdade na lei
      -  divergência: alguns autores entendem que ele é sempre vinculado
    - -  toda sanção será motivada
      -  sempre haverá necessidade de contraditório e ampla defesa
    - - servidores públicos
      -  particulares sujeitos à disciplina interna
    - -  hierárquico: mediato; servidores
      -  disciplinar: imediato; servidores e particulares sujeitos à disciplina interna
    - - poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
        demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração
  - - - Regulamentar (amplo) ou normativo:
        
        prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
      - Regulamentar (estrito):
        
        poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução, por meio dos decretos. É uma espécie (parcela) do poder normativo.
      - Regulamento
        
        Fiel execução de leis
        
         Derivado, secundário à não pode inovar na ordem jurídica
        
         Pode instituir obrigações secundárias, adequadas à exigência primária
        
         Leis administrativas que disciplinam um procedimento ou que utilizam
        
        expressões genéricas (princípio da isonomia)
        
         Competência indelegável do Chefe do Executivo.
      - Decreto
        autônomo
        
         EC 32/2001
        
         Dispor mediante decreto sobre:
        
         (i) organização e funcionamento da Administração, quando não implicaraumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos;
        
         (ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (não tem caráter normativo)
        
         atos normativos primários (fundamento na CF), inova na ordem jurídica, princípio da reserva administrativa;
        
         pode ser delegada aos ministros de Estado, PGR e AGU
      - Regulamento
        autorizado
        
         suprir lacunas propositalmente deixadas pelo legislador
        
         ato normativo secundário capaz de inovar na ordem jurídica, mas apenas em situações extremamente técnicas e desde que o legislador tenha estabelecido as diretrizes gerais e autorizado a regulamentação
        
        agências reguladoras, CVM, Conselho Nacional de Trânsito, etc.
      - Controle
        
         Legislativo: sustar regulamentos que exorbitem da função regulamentar
        
         Judiciário: (i) legalidade; ou (ii) constitucionalidade, desde que normativo e
        
        autônomo;
        
         Administração: autotutela, controle de legalidade ou de mérito
      - Poder de Polícia
        
        Judiciária
        
        Tipo de ilícito/sanção
        
        Penal (crimes e contrav.)
        
        Quem realiza
        
        Órgão de segurança (polícias
        civil e militar)
        
        Atua sobre...
        
        Indivíduos
        
        Natureza predominante
        
        Repressiva
        
        Administrativa
        
        Tipo de ilícito/ sanção
        
        Administrativa
        
        Quem realiza
        
        Órgãos e entidades da Adm. Pública
        de direito público
        
        Atua sobre
        
        Bens, direitos e atividades
        
        Natureza predominante
        
        Preventiva
        
        Conceito
        
         Amplo: atividade legislativa e administrativa de restrição de direitos
        
         Estrito: atividade normativa e concreta da Administração Pública para
        
        condicionamento e restrição de direitos em prol da coletividade
        
        Competência
        
         princípio da predominância do interesse
        nacional: União; regional: estados; local: municípios. DF: regional e local.
        
        Administrativa
        vs. Judiciária
        
        Administrativa: bens, direitos e atividades; infração administrativa; inicia e termina na função administrativa; diversos órgãos; em regra: preventiva.
        
         Judiciária: pessoas à ilícitos penais; infração penal; inicia na administrativa, prepara a função jurisdicional; corporações policiais (civil, função federal, militar); em regra: repressiva.
        
        Atributos (DAC)
        
        discricionariedade: liberdade para definir quem será fiscalizado e, em certos casos, para definir o conteúdo da sanção.
        
         autoexecutoriedade: prerrogativa de executar as decisões,ordem ou autorização judicial. sem precisar de
        
         coercibilidade: possibilidade de impor as decisões de forma coativa.
        
         aspecto negativo: em geral, consiste em limitar ou impedir que se faça algo abuso para a coletividade.
        
         há atos de polícia que não são discricionários (ex.: licenças), não são autoexecutórios (cobrança de multa) e não são coercitivos (atos de consentimento)
        
        Meios de
        atuação
        
         normativo: geral e abstrato, caráter preventivo
        
         concreto: atingem determinadas pessoas, devidamente identificadas
        
         preventivo: atos de consentimento, alvarás
        
         licença: vinculado
        
         autorização: discricionário
        
         repressivos: consequência de uma infração (ex.: multa)
        
         fiscalização: busca verificar o cumprimento das normas de polícia.
        
        Ciclo
        
        a) legislação ou ordem: edição de normas que condicionam ou restringem direitos
        
        b) consentimento: anuência prévia da Administração, que possibilita ao particular exercer a atividade
        
        c) fiscalização: fiscalização do cumprimento das normas
        
        d) sanção: coerções impostas ao infrator das ordens de polícia ou dos requisitos previstos no consentimento
        
        Originário vs.
        delegado
        
        originário
        
        administração direta
        
        delegado;
        
        administração indireta (em regra: entidades de direito público)
        
        Delegação
        
        para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações publicas): sim.
        
         para entidades administrativas de direito privado (empresas públicas sociedades de economia mista e fundações de direito privado): consentimento, e filiação;
        
         para particulares: não pode. Pode terceirizar atividades materiais (exdemolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos)..:
        
        Sanções
        
        princípio da legalidade: dependem de previsão em lei
        
         devido processo legal: o acusado tem o direito ao contraditório e ampla defesa
        
         razoabilidade e proporcionalidade: sem exageros
        
         exemplos: multas, interdição, apreensão, demolição, destruição, etc.
        
        Prescrição
        
        Federal: 5 anos, contados do fato.