Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS - Coggle Diagram
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
ART 33
ex: apps: dado coletado no Brasil e tratado em outro país
permitido
países ou org. com padrão em seg. e prot. dados elevado.
medidas de salvaguardas
muitas vezes o controlador está no Brasil e o operador está no exterior
cláusulas contratuais, selos de conformidade
controlador tomou
coop. entre org. intern.
inteligência, investigação ou persecução
necessária
prot. vida do titular
obrigação legal
execução de contrato
exercício regular do Direito em processo (judicial, administrativo ou arbitral)
autorizada expressamente pela ANPD
compromisso assumido através de tratado/acordo intern.
execução de políticas públicas
titular dá o consentimento para o tratamento
ANPD
normatizará e preencherá lacunas
esclarecerá conceitos