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AMANDA BERTOTTI - TG Direito Civil, DA DECADÊNCIA, ATOS LÍCITOS, DA PROVA,…

- - - - ▪Abuso da personalidade jurídica: mau uso da PJ.
      - Desvio de finalidade: utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesarcredores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
      - Confusão Patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios.
      - • A aplicação da teoria da desconsideração da PJ não acarreta dissolução ou anulação da sociedade.
      - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitosde que trata o caput deste artigo (art. 50) não autoriza adesconsideração da personalidade da pessoa jurídica
      - Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica
- - - - Ato jurídico stricto sensu
      - Negócio jurídico
      - Ato-fato jurídico
  - - - ❖Ato jurídico stricto sensu: o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, sem que se escolha a categoria jurídica. A ação humana se baseia em simples intenção, isenta de conteúdo negocial. Ex.:domicílio
      - ❖Negócio jurídico: a ação humana objetiva alcançar um fim prático
        permitido na lei, voluntariamente e sem vícios.
      - ❖Negócio jurídico: a ação humana objetiva alcançar um fim prático
        permitido na lei, voluntarriamente e sem vícios. Ex.: contrato de compra e
        venda.
      - ❖Ato-fato jurídico: o efeito do ato não é buscado, tampouco imaginado pelo
        agente, mas decorre de uma conduta sancionada pela lei.
  - - - ❖Unilaterais: se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade
      - ❖Bilaterais: se aperfeiçoam com duas manifestações de vontade.
        Simples ou sinalagmáticos
      - ❖Plurilaterais: contém a manifestação de mais de duas vontades.
    - - ❖Principais: tem existência própria, exercendo sua função e finalidade
        independentemente de outro.
      - ❖Acessórios: cuja existência jurídica supõe a do principal, pois
        objetivam assegurar a sua execução.
    - - ✓Essenciais: são os estruturais, indispensáveis à existência do ato e que lhe
        formam a substância, tais como o agente capaz, o objeto lícito e a forma;
        
        ✓Vontade e sua declaração:
        ✓Capacidade do agente
        ✓Forma
        ✓Objeto
      - ✓Naturais: consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção, como as garantias prestadas pelo vendedor pelos riscos da evicção e em razão dos vícios redibitórios;
      - ✓Acidentais: são estipulações acessórias, que as partes podem facultativamente
        adicionar ao negócio, para modificar alguma de suas consequênciasnaturais, tais
        como a condição, o termo ou o encargo.
    - - ▪ Lícitas: Art. 122, CC. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias
        à lei, à ordem pública ou aos bons costumes (1ª parte);
      - ▪Ilícitas: imorais ou ilegais. Art. 123, CC. Invalidam os negócios jurídicos que
        lhes são subordinados: [...] II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
      - ▪ Possíveis: capazes de serem cumpridas;
      - ▪ Impossíveis: não podem ser cumpridas por nenhum ser humano.
      - • Termo: Dia do início e do fim da eficácia do negócio jurídico. Tem por finalidade
        suspender a execução ou o efeito deuma obrigação até um momento determinado, ou o
        advento de um evento futuro e certo.
        
        ▪ Convencional: depende da vontade das partes;
        
        ▪ Legal: termo de direito;
        
        ▪ Judicial: arbitrado em decisão judicial.
- - - - Ameaça ou pressão injusta exercida sobre o agente, forçando-o, contra a sua vontade a praticar umato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro.
      - • Vício mais grave que pode afetar o negócio jurídico, pois tolhe a livre manifestação da vontade.
- - - - • Nulidade: sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, o que os impede de produzir os efeitos jurídicos desejados.
    - - ✓Desconformidade consciente da declaração de vontade;
      - ✓Objetivo: fraudar a lei, o fisco ou aos credores.
    - - ▪ Negócio jurídico, via de regra, bilateral
      - ▪ Acordo com a outra parte com o objetivo de lesar outrem;
      - ▪ As partes disfarçam seu pensamento.
    - - ▪ Absoluta: as partes não realizam nenhum negócio, apenas fingem, para criar uma ilusão externa.
      - ▪ Relativa: as partes realizam dois negócios: um simulado, destinado a enganar e outro dissimulado,oculto, mas verdadeiramente desejado. O negócio simulado serve para ocultar o efetivo negócio,real.
- - - - ✓Extintivas: Abordadas na Parte Geral do CC;
      - ✓Aquisitivas: também denominada usucapião, abordada no Direito das Coisas
    - - ✓Violação do direito, com o nascimento da pretensão;
      - ✓Inércia do titular da ação pelo seu não exercício;
      - ✓Decurso de tempo fixado em lei;
      - ✓Ausência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso da prescrição
        (estipulados por lei).
- - - - • São imprescritíveis:
        
        ✓Direitos de personalidade;
        
        ✓Ações de estado de família;
        
        ✓Ações referentes aos bens públicos;
        
        ✓Direitos facultativos ou potestativos: não existe direito violado. Ex.: divisão ou venda de
        coisa comum (art. 1.320, CC);
        
        ✓Pretensões de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou
        mandato;
        
        ✓Ações reivindicatórias, que protegem o direito de propriedade;
      - ✓Ações destinadas a anular inscrição do nome empresarial, feita com violação de lei ou do
        contrato (art. 1.167, CC).