Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos 7 - Vícios - Coggle Diagram
Atos administrativos 7 - Vícios
DE OBJETO(2)
CONSEQ:
Anulação
obrigatória
DE OBJETO(1)
DIZ RESPEITO
AO CONTEÚDO
DO FATO
E AOS EFEITOS
IMEDIATOS
DO ATO
EX: SUSPENDER
SERVIDOR
POR 120 DIAS
SENDO QUE
LIMITE
É 90 DIAS
Mérito administrativo
Consiste
na possibilidade
de a Administração
atuar
por conveniência
e oportunidade
Diante disso
o Judiciário
pode
apreciar
O ATO
com base
na legalidade
e legitimidade
VALE LEMBRAR:
SÃO VINCULADOS
E POR ISSO
SEM DISCRICIONARIED
COMPETÊNCIA
FINALIDADE
E FORMA
SÃO DISCRICIONÁRIOS
FAVORECENDO
O MÉRITO
DO GESTOR
O MOTIVO
E O OBJETO
JÁ ERREI:
QND UM ATO
É VICIADO
E INCONVENIENTE
PREVALECE
O VÍCIO
CONSEQ:
ELE NÃO SERÁ
REVOGADO
E PODERÁ SER
ANULADO
SE VÍCIO INSANÁVEL
OU CONVALIDADO
SE VÍCIO SANÁVEL