Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atos administrativos 4 - Elementos acidentais - Coggle Diagram
Atos administrativos 4 - Elementos acidentais
Encargo
sinônimo
de responsabilidade
corresponde
a um ônus
imposto
ao destinatário
do ato
Ex:
Doação
de um terreno
pela União
a um Município
com a imposição
do encargo
de construir
uma escola
1 more item...
Termo
que se parece
com TEMPO
indica
o dia
de início
e de término
da eficácia do ato
Ex:
começo daqui 60 dias
e validade por 5 anos
Condição
é a cláusula
que subordina
o efeito
do ato
a evento
FUTURO
e INCERTO