Atos administrativos 3 - Elementos essenciais
ESSENCIAIS(1)
Competência
É o poder
dado
pelo dispositivo
legal
para a
prática
Finalidade
Deve ser
o interesse
público
ou tão-somente
aquela
finalidade
prescrita
em lei
ESSENCIAIS(2)
Forma
Em geral
a lei
estabelece
a forma
com a qual
o ato
deve
exteriorizar-se
seja
verbalmente
Motivo
É o que
fundamenta
o ato
Ex:
Na exoneração
de funcionário
estável
o motivo
é o pedido
por ele
formulado
ESSENCIAIS(3)
Objeto
Constitui
o efeito
jurídico
que o ato
do ato
escrito
produz