Atos administrativos 3 - Elementos essenciais

ESSENCIAIS(1)

Competência

É o poder

dado

pelo dispositivo

legal

para a

prática

Finalidade

Deve ser

o interesse

público

ou tão-somente

aquela

finalidade

prescrita

em lei

ESSENCIAIS(2)

Forma

Em geral

a lei

estabelece

a forma

com a qual

o ato

deve

exteriorizar-se

seja

verbalmente

Motivo

É o que

fundamenta

o ato

Ex:

Na exoneração

de funcionário

estável

o motivo

é o pedido

por ele

formulado

ESSENCIAIS(3)

Objeto

Constitui

o efeito

jurídico

que o ato

do ato

escrito

produz